ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 12-02-2014.

 


Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Carlos Nedel, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Séfora Mota e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 060/13 (Processo nº 3462/13), de autoria da vereadora Any Ortiz; o Projeto de Lei do Legislativo nº 401/13 (Processo nº 3527/13), de autoria do vereador João Carlos Nedel; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 385/13 (Processo nº 3443/13), de autoria do vereador Professor Garcia. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia onze ao dia dezessete de fevereiro do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram: Nota da Seção Sindical da Universidade Federal do Rio Grande do Sul do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; e Moções da Associação dos Docentes de Ensino Superior de Santa Catarina, do Sindicato dos Trabalhadores da USP, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região e da Central Sindical e Popular, em apoio à greve dos trabalhadores rodoviários de Porto Alegre. A seguir, o Presidente registrou o transcurso, ontem, do aniversário da vereadora Lourdes Sprenger e informou o lançamento, por Tonico Alvarez, servidor deste Legislativo, do livro “1923, Rio Grande do Sul, Diário da Revolução”. Às quatorze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, nos termos do artigo 13 do Regimento, o vereador Mauro Pinheiro foi eleito para o cargo de 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por vinte e um votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Após, o vereador Clàudio Janta foi eleito para integrar a Segunda Comissão Representativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, foi rejeitado Requerimento de autoria do vereador Pedro Ruas, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação da Indicação nº 003/14 (Processo nº 0302/14), por cinco votos SIM, dezesseis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Kevin Krieger, Alceu Brasinha, Airto Ferronato, Engº Comassetto, Mario Fraga, Idenir Cecchim, Any Ortiz, Sofia Cavedon e Delegado Cleiton, em votação nominal solicitada pelos vereadores Mario Fraga e Paulo Brum, tendo votado Sim os vereadores Engº Comassetto, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Engº Comassetto, solicitando a retirada de tramitação da Indicação nº 003/14, por vinte e quatro votos SIM e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Márcio Bins Ely, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton e Tarciso Flecha Negra. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/05 (Processo nº 1411/05), por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Após, foi aprovado o Requerimento nº 006/14 (Processo nº 0331/14), indicando as vereadoras Lourdes Sprenger e Séfora Mota, respectivamente, aos cargos de Presidenta e Vice-Presidenta da Escola do Legislativo Julieta Battistioli, tendo o Presidente declarado-as empossadas. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/13 (Processo nº 1917/13), o qual teve adiada sua discussão, por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da vereadora Any Ortiz. Em Votação, esteve o Requerimento nº 002/14 (Processo nº 0186/14), o qual teve adiada sua apreciação por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Engº Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 031/13 (Processo nº 2416/13). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 073/13 (Processo nº 0899/13). Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 073/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 073/13. Às quinze horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Após, foi apregoado Termo de Indicação firmado pelo vereador Márcio Bins Ely, Líder da Bancada do PDT, informando que os vereadores Márcio Bins Ely, Mario Fraga e Nereu D'Avila assumem, respectivamente, como Líder e Vice-Líderes da Bancada do PDT, a partir do dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Nereu D'Avila, Jussara Cony, Airto Ferronato, Any Ortiz, Engº Comassetto, Waldir Canal, Reginaldo Pujol, Kevin Krieger e Fernanda Melchionna. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 396, 402 e 403/13 e 009/14, os Projetos de Lei do Executivo nos 058/13, 004 e 002/14, este discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 001/14; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 258, 372, 374, 376, 384, 390 e 399/13, os Projetos de Lei do Executivo nos 001, 003 e 005/14, os Projetos de Resolução nos 054, 056 e 063/13. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Sofia Cavedon. Durante a Sessão, os vereadores Bernardino Vendruscolo. Sofia Cavedon. Reginaldo Pujol, Engº Comassetto, Airto Ferronato, Mônica Leal, Mario Fraga e Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Kevin Krieger, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Professor Garcia e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando Licença de Tratamento de Saúde no período de 11 a 17 de fevereiro de 2014.

Registramos que a Ver.ª Lourdes Sprenger esteve a aniversário no dia de ontem. Receba o abraço de todos os Vereadores desta Casa. (Palmas.)

Também quero registrar que o servidor desta Casa, Tonico Alvarez, editou um livro e fez uma pesquisa iconográfica: 1923, Rio Grande do Sul, Diário da Revolução. Ele nos disse que fará a entrega de um exemplar do livro para cada um dos Srs. Vereadores. Parabéns, Tonico, pelo teu trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 14h23min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

Em votação nominal a indicação do nome do Ver. Mauro Pinheiro para 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM. Está eleito o Ver. Mauro Pinheiro para 1º Vice-Presidente do Legislativo e já o declaro empossado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vereador-Presidente, Professor Garcia, eu quero aproveitar o momento para saudar a Casa e saudar a Bancada do PT, que toma uma decisão importante em razão de que todos sabemos que o Mauro será o próximo Presidente. Quando assumir, no ano que vem, ele não vai estar desconhecendo os problemas da Casa, é o que vem acontecendo normalmente, com esses mandatos de um ano. Então, é altamente louvável esta decisão da Bancada do PT, e da Casa, em aceitar que o Ver. Mauro Pinheiro assuma a Vice-Presidência da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado.

Em votação a indicação do nome do Ver. Clàudio Janta para Titular da Comissão Representativa desta Câmara. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA. O Ver. Clàudio Janta fará parte da Comissão Representativa a partir de julho, e é só pelo ordenamento que ele não fazia parte agora.

Em votação o Requerimento de autoria do Pedro Ruas, solicitando o adiamento da votação da Indicação nº 003/14, por uma Sessão. (Pausa.)

Quero ressaltar que, na última Sessão, o Ver. Pedro Ruas fez um Requerimento para adiamento da votação da Indicação por uma Sessão. Como não houve quórum, está reaberta a votação. Consulto a Bancada do PT no sentido de manter o Requerimento ou ...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, foi solicitado o adiamento por uma Sessão pelo Ver. Pedro Ruas, Requerimento que não foi avaliado porque faltou quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Faltou quórum, foi exatamente o que acabei de dizer.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Gostaríamos de votar o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vamos votar o Requerimento. Não houve encaminhamento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, só um detalhe...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, não houve encaminhamento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Já houve o encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, não. O encaminhamento para adiamento, Vereador, aí não houve quórum. O Requerimento, sim, mas...

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Também o Requerimento de encaminhamento foi encaminhado, Presidente, salvo se o senhor anulou...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, não, Vereador, é que, no final, o Ver. Pedro Ruas fez o Requerimento de adiamento de votação por uma Sessão, e é isso que nós estamos votando.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: E foi encaminhado também esse Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, é que não deu quórum, Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: E o senhor declarou anulado, então.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Daí, sim. Anulou a votação, estamos refazendo...

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não deu quórum na votação, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): É exatamente isso.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Declarou nulo?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Sim, foi nulo. Foi nulo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, podemos discutir de novo, mas V. Exa. tem que declarar que é nulo, porque, senão já foi encaminhado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Foi exatamente isso que eu coloquei, Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Declarou nulo?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Foi, Vereador.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, Ver. Professor Garcia, eu quero, primeiro, dizer da importância de nós aproveitarmos a discussão do Requerimento para fazer o debate, mas eu acho que o Requerimento, inclusive, pode ser retirado, e não teria sentido mais votar a questão do passe livre diante da suspensão da greve, apesar de permanecer o estado de greve dos rodoviários em função da espera, do ajuizamento da greve, do julgamento que será na segunda-feira, dia 17, no Ministério Público do Trabalho, das pautas dos trabalhadores, e, portanto, dessa situação de luta de uma categoria que fez uma grande mobilização em Porto Alegre, pautando essa questão das péssimas condições de trabalho, e também da qualidade do transporte, do lucro abusivo dos empresários.

Então, eu quero já deixar consignado que me parece que o Requerimento perde o seu sentido, assim como a votação do passe livre, que deveria ter sido, na nossa opinião, Ver. Pujol, uma atuação fundamental que deveria ter sido feita pelo Prefeito Fortunati nos dias em que Porto Alegre viveu a greve, permitindo que os trabalhadores rodassem. Porque eles votaram em assembleia – os rodoviários – que voltariam cem por cento da frota, caso o Prefeito decretasse passe livre, e ao mesmo tempo, permitiria que seguissem com a luta sindical contra a patronal, que não respeita os direitos trabalhistas dos rodoviários de nossa Cidade.

Feito esse registro, eu aproveito este momento para debater a questão dos ônibus em Porto Alegre. Nós estamos vendo mais um absurdo do Governo Fortunati. Primeiro, a questão do ar-condicionado, e eu sugeri, e sugiro de público, que se não tiver ar-condicionado nos ônibus, que não tenha ar-condicionado em nenhum carro oficial da Prefeitura, da Câmara, de qualquer uma das Secretarias, porque é um absurdo, nesse calor escaldante, tirar o ar-condicionado que já é quase inexistente! Nem 30% da frota tem ar-condicionado. Dos três ônibus que eu peguei hoje, apenas um tinha ar-condicionado. Com esse calor que todos estamos vivendo na cidade de Porto Alegre. Aliás, Florianópolis previu ar-condicionado e reduziu a tarifa igual. Previu ar-condicionado, previu o ônibus adaptado e reduziu em R$ 0,10 a tarifa em Florianópolis.

Não bastasse isso, hoje eu sou surpreendida com as declarações do Prefeito Fortunati de que quer rever a isenção para idosos de 60 a 64 anos. Primeiro, eu gosto sempre de registrar, porque muitos se aproveitam da desinformação para dizer que os idosos de 60 anos, que ganham R$ 10 mil, pegam ônibus. Primeiro que ninguém que tem um salário desse valor pega ônibus; anda de lotação ou vai de táxi, em geral tem carro – mas nem vamos entrar nesse mérito. O direito é para idosos de 60 a 64 anos que ganham até três salários mínimos. Foi um Projeto aprovado e aplicado em Porto Alegre durante muito tempo, e me parece muito estranho que um sistema cartelizado, que funciona na ilegalidade, ao longo dos anos, sempre tenha tentado atacar os direitos da população idosa da nossa Cidade, o direito do estudante, e Porto Alegre nunca avançou no passe livre. Mas o que me incomoda profundamente é que o Prefeito Fortunati arranja todos os culpados do mundo para a passagem ser cara: primeiro, o ar-condicionado, que já é inexistente em 70% da frota; agora são os idosos; antes, Ver. Paulinho Motorista, era o salário do motorista e do cobrador, que é uma vergonha, que foi arrochado ao longo dos anos; eles foram massacrados com o banco de horas; que eles mentiam descaradamente. Agora são os idosos, e o Prefeito Fortunati nunca fala dos lucros abusivos dos empresários. Nunca vi, mesmo tendo saído a auditoria do Tribunal de Contas, mesmo tendo sido votado pelo Tribunal de Contas, mesmo tendo ficado comprovado que, apenas em 2012, eles ganharam R$ 72 milhões, ilegalmente, na cidade de Porto Alegre. Mas ele nunca fala desses valores! Ele nunca fala da verba de publicidade que deveria ir para o plano de saúde dos rodoviários, e não vai. Ele nunca fala que a ATP controla a bilhetagem eletrônica – a raposa cuidando do galinheiro. Nunca fala, também, de 3% dos recursos da Câmara de Compensação Tarifária que ficam na mão da entidade patronal. É um silêncio absoluto sobre a farra que foi instituída – há muitos anos, é verdade – na cidade de Porto Alegre, no que diz respeito ao transporte coletivo. A culpa sempre é da população, sejam os usuários, os rodoviários, agora os idosos, amanhã os estudantes. Nós não podemos aceitar essa lógica! Nós não podemos aceitar essa lógica do bode na sala para que tenha um edital de licitação que privilegie as empresas que já estão aqui e que, por outro lado, retire direitos dos trabalhadores. Nós queremos que, no edital, sejam previstas seis horas de trabalho e que tenham compromisso de contratar os trabalhadores que, há mais de 20 anos, conduzem os ônibus da nossa Cidade. São 8 mil trabalhadores rodoviários, valorosos companheiros e valorosas companheiras que dirigem os ônibus de nossa Cidade e que fazem Porto Alegre andar. Nós queremos que, na licitação, sejam previstos mais direitos à população, ônibus adaptado, de fato, cem por cento da frota.

Agora, reitero, Presidente, que nós teremos, no dia 27, a audiência do Executivo. Primeiro, eu quero registrar que acho complicado que o Executivo vá fazer um debate tão importante às vésperas do carnaval. Nós sabemos que nós estaremos aqui, mas o povo de Porto Alegre estará aqui para discutir? E quer discutir; a gente vê pelas redes sociais, vê pelas enquetes, a população quer discutir tarifa, qualidade, condições de trabalho, modais de transporte. Segundo, eu acho que o Legislativo também tem que ter a sua audiência pública. Em uma audiência do Executivo, quem dá as regras é o Governo, e nós precisamos manter a independência e garantir que o Legislativo faça também a sua audiência pública, a sua rodada de negociação, ou discutir os critérios dessa audiência pública: quantos falarão, quem falará; será uma audiência pública que encaminhará o que o povo falar aqui na Câmara ou será apenas mais uma audiência de fachada para fingir que ouviu e empurrar goela abaixo projetos que piorem a vida do nosso povo?

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Requerimento de adiamento mantém uma discussão sobre um fato que não era nem para ter sido levantado. Primeiro, nós, da Câmara, não podemos pedir para o Sr. Prefeito fazer uma ilegalidade. A decretação do passe livre, que é pretendida, não é possível ser feita pelo Prefeito se não houver uma lei que o autorize a proceder dessa forma. Além do mais, os próprios integrantes do movimento grevista, mais sabiamente do que a bancada do Partido dos Trabalhadores e das oposições, entenderam de manter o estado de greve enquanto não houver a celebração por parte da egrégia Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul da 3ª Região em se manifestar, o que deve ocorrer na próxima segunda-feira. Então, desde o primeiro momento, nós fomos muito categóricos a respeito da nossa posição de mais absoluta contrariedade a esse Requerimento, que, respeitosamente, eu disse que era pueril para não dizer que era um absurdo o aqui pretendido. Ninguém pode imaginar, nem tampouco os próprios grevistas pensariam em uma situação como essa, que é a própria desordem. Hoje, os ônibus estão trafegando, inteligentemente os grevistas mantiveram o estado de greve, mas liberaram os veículos, não nos 30%, ou 70%, que foi discutido, liberaram todos os veículos. Hoje toda a frota operante e disponível em Porto Alegre está trafegando nas ruas, conduzindo os usuários do sistema em Porto Alegre. Então, a manutenção dessa discussão é absolutamente a garantia de que haja um palanque, Ver. Mario Fraga, para que se utilize para outra finalidade que não propriamente aquilo que era o objetivo que se buscava num primeiro momento – pelo menos nós buscávamos –, que era contribuir para que a greve fosse concluída e que a população parasse de sofrer com a ausência absoluta do sistema. Hoje está tudo resolvido.

Voto contra o Requerimento de adiamento, hoje, no dia em que ele for votado, se a Casa concordar com o adiamento; votaria antes, porque é destituído de todo e qualquer fundamento.

Não é crível que alguém possa imaginar um dia os ônibus de Porto Alegre todos entrando e saindo sem necessidade nenhuma como ocorre, inclusive, com alguma cerimônia nos dias de passe livre – aí ninguém entra dentro dos ônibus. Os usuários ficariam mais uma vez tolhidos desse sistema.

Então, este absurdo que é pretendido, se fosse hoje colocado em votação – e me parece que a disposição da Casa é no sentido de apoiar o adiamento –, eu iria votar contrariamente; se for votado na próxima segunda-feira, vou votar contrariamente; se já tivesse sido votado, eu teria votado contrariamente. Eu e vários outros Vereadores.

Quero dizer ao meu Líder, Ver. Ferronato, que se dispõe a apoiar o adiamento, que eu não sei se vou segui-lo. Vou ficar entre o voto contrário e a abstenção, mas eu não vou aprovar este adiamento, porque acho que isso já rendeu discursos demais, já ocupou em demasia, Vereador-Presidente, os trabalhos da Casa. Em dois dias tivemos prejudicado o andamento da Ordem do Dia, que não foi cumprida rigorosamente, e, hoje, novamente, o tema nos atropela e estamos aqui seguindo o jogo que nos foi proposto, discutindo uma matéria que não mereceria ser discutida. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa-tarde, cumprimentando o nosso Presidente Ver. Garcia, quero cumprimentar todos os Vereadores e as Vereadoras; venho, como o Ver. Pujol, do DEM, trazer a nossa posição, do Partido Progressista, também de não adiamento, e sim de votação, enfrentar esse tema, até porque os rodoviários já voltaram a trabalhar, e não tem mais sentido nós adiarmos essa votação. Também gostaria de rebater algumas palavras que a Ver.ª Fernanda colocou nesta tribuna, neste momento, mais uma vez colocando o Prefeito Fortunati como responsável por muitas coisas que, na verdade, não são da responsabilidade dele. Ela falou em relação ao ar-condicionado e em relação, também, a outras questões, como a dos idosos de 60 a 64 anos. Na verdade, na semana passada, depois do excelente trabalho que esta Câmara de Vereadores fez, conseguindo, junto ao Tribunal de Contas do Estado, antecipar a reunião de decisão em relação à tarifa dos ônibus na cidade de Porto Alegre. O Prefeito assistiu à plenária do Tribunal de Contas do Estado e disse que ia seguir à risca todas as suas determinações. O Prefeito vem falando de questões que nós debateremos na audiência pública do dia 27. O Secretário Cappellari se dispôs a estar aqui e fazer essa audiência pública para que nós possamos discutir a questão do ar-condicionado, discutir as questões das isenções que nós temos na Cidade, o quanto isso vai custar na tarifa. Se nós queremos mais qualidade no serviço, ou o menor preço, a Casa tem que discutir isso. O Prefeito tem colocado essas questões, e esse é o papel que ele tem que fazer. Agora, ele não disse que não vai ter ar-condicionado ou que vai ter ar-condicionado. Ele está colocando algumas questões que têm que ser debatidas por nós e pela Cidade. Está o Orçamento Participativo se reunindo junto às suas comunidades, Ver. Tarciso, para discutir a questão do ar-condicionado. Eu, sinceramente, não tenho uma posição definida em relação a isso, quero escutar a comunidade. Eu, até agora, sinceramente, acho que precisa de ar-condicionado nos ônibus porque as pessoas, para deixarem seus carros em casa, têm que ter um serviço público de qualidade. Agora, essa é a discussão que nós temos que fazer aqui, e não dizer que o Prefeito quer isso ou que o Prefeito quer aquilo. O Prefeito José Fortunati está fazendo a discussão pública que tem que ser feita, Ver. Cecchim: se nós queremos, realmente, manter a isenção para os idosos de 60 a 64 anos. Isso, querendo ou não, faz a tarifa aumentar; ou faria a tarifa diminuir! São discussões que nós temos que fazer, esta Casa tem que fazer essa discussão.

Eu tenho, sem dúvida nenhuma, um carinho pelos idosos porque trabalhei na Fundação de Assistência Social e Cidadania e trabalhei com idoso que necessita desse transporte público muitas vezes. Agora, temos que tomar essa decisão, e que ela seja clara e transparente para que a tarifa pública tenha um valor, que estará de acordo com a decisão do Tribunal de Contas do Estado. O Prefeito já afirmou que vai seguir à risca a decisão do Tribunal.

Então, às vezes, eu não consigo entender as questões que são colocadas aqui. Nós temos que ter clareza que o Tribunal de Contas do Estado vai ser seguido, e que temos que fazer essas discussões aqui com muita transparência e com muita tranquilidade, porque elas podem afetar uma população que necessita muito desse transporte público e que, muitas vezes, não tem condição de acessar o sistema de transporte para ir e vir aos serviços públicos, como da assistência, da saúde e de tantas outras áreas. Em nome do Partido Progressista, nós queremos enfrentar essa discussão e a votação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu fico pensando e olhando: de que mais falta culpar o Prefeito Fortunati? Acho que o Prefeito Fortunati é culpado até do calor! Acho que é culpado até da vaquinha do Delúbio e do Zé Dirceu, só falta acusarem o Prefeito disso, de que existe vaquinha para lá, vaquinha para cá. Só falta culpar o Prefeito, Ver.ª Any! Um Prefeito que, realmente, está obedecendo e cumprindo a ordem, cumprindo a lei.

Eu quero dizer para a Ver.ª Fernanda que gosto do trabalho dela, sou amigo dela, mas eu não posso concordar com algumas coisas que ela coloca aqui nesta tribuna. Uma, porque acabou a greve, acho que não tem significância nenhuma mais nós votarmos este Requerimento. Segundo, porque este Prefeito é um Prefeito que quer a transparência e mostra que quer a transparência. Não é igual aos outros! Teve prefeito nesta Cidade que se atirava para tudo que é canto e se escondia – não é, Ver. Nereu D’Avila? – quando fizeram aquela verdadeira vergonha no transporte. Isso temos que lembrar sempre, porque jogar palavra no ar é fácil – “o Prefeito é culpado de tudo”.

Claro que nós queremos que o cidadão, o usuário tenha um conforto melhor, mas isso tem custo, alguém tem que pagar. E nada melhor que o Prefeito estar fazendo uma audiência pública aqui na Câmara, que foi um pedido do nosso querido Presidente, Ver. Professor Garcia, que, aliás, foi um Secretário extraordinário lá na SMAM. Eu costumo dizer que ele foi um Secretário que realmente mudou o trabalho lá na SMAM.

Então, senhores, eu começo a pensar: é tanta mentira, Ver. Cecchim, é tanta mentira, é tanta loucura, Ver. Mario Fraga, por que tanta raiva do Prefeito? Será que este Prefeito fez alguma coisa, porque é um massacre, jogam palavras, de tudo o Prefeito é culpado, Ver. Sabino? Ver. Paulinho Brum, e aí eu fico pensando cá para mim: todo o mundo gosta de jogar um pouquinho no ventilador. Mas vamos começar a puxar o passado para ver como é que foi! Vamos olhar cada um para o seu rabo, um pouquinho cada um! Por quê? Nós estamos assistindo de tudo aqui, Ver. Nereu, de tudo. Eu não acreditei quando eu vi os meus colegas juntos, no almoço, defendendo o Zé Dirceu! Eu não acreditei! Eu não acreditei, eu tinha certeza... porque eu conheço os Vereadores que trabalham, são Vereadores sérios. E aí vão contribuir com a vaquinha do Delúbio e do Zé Dirceu?! Cá para nós!

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver.ª Sofia, professorona, eu gosto muito da senhora, eu quero dizer que, com certeza absoluta, eu fico envergonhado porque a gente não pode brincar com o problema do cidadão, e aqui estão tentando brincar. Talvez eu seja o Vereador que mais usa o ônibus. Eu vou pro Centro, volto do Centro, ando de ônibus e gosto de andar em ônibus com ar-condicionado. Mas isso tem um custo. Será que esses Vereadores, colegas que estão aqui têm certeza do que estão falando? Brincar com a necessidade das pessoas?! Eu sei que os rodoviários são pessoas sérias, pessoas que conduzem a população, mas também tem que ver como a população tem que ser transportada. Então, Ver. Cecchim, eu não concordo. Eu hoje votaria contra; a semana que vem, junto com o senhor, no seu discurso, eu voto contra. Voto contra porque eu acho que não tem mais necessidade, e quero dizer mais uma vez: para que tanta raiva deste homem que é iluminado por Deus, José Fortunati? Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airton Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores; quero registrar, com satisfação, a presença do nosso sempre Deputado Federal Luiz Noé, do meu Partido, que assumiu a vaga do Deputado Beto Albuquerque enquanto ele estava Secretário aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Nós vamos falar sobre a questão que levantou a primeira Vereadora que falou na tarde de hoje, a amiga e Vereadora Fernanda Melchionna. A Fernanda chegou aqui ao Vereador dizendo que é preciso audiência pública. Nenhum problema! Mas acontece que, no dia 5 de março, Ver. Pujol, vencem os 30 dias do prazo dado, imposto pelo Poder Judiciário para o encaminhamento e publicação da licitação de empresas de ônibus.

Portanto, para se modificar esse prazo, ou para cumprir ou não deixar de cumprir a ordem judicial, é preciso falar com, no mínimo, o juiz que determinou esse prazo. E repito: há 40 anos trabalho com finanças públicas e é a primeira vez que vejo uma decisão, com todo o respeito, que determina inclusive o prazo de publicação da licitação, e um prazo bastante curto. Se quisermos outras audiências, Ver.ª Mônica, além da que está proposta, necessariamente vamos descumprir uma ordem judicial. E essa não é a posição do Executivo e do Prefeito, essencialmente o nosso querido Prefeito José Fortunati. Então, temos uma audiência.

Por outro lado, logo depois da Mônica, iniciaram-se outras manifestações. O que faz o Prefeito? Apresenta uma proposta e ouve antes da audiência pública o Orçamento Participativo. Aliás, já está – e eu li ontem – determinado que os conselheiros do Orçamento Participativo vão se reunir nas suas instâncias para discutir a questão principalmente do ar-condicionado nos ônibus. Eu não acredito que a oposição desta Casa venha a se posicionar contrária a essa posição do Prefeito de que se ouça o Orçamento Participativo sobre as questões da licitação. Já está se ouvindo.

“Que jogada inteligente”, diz o Vereador e amigo Kopittke. Claro, se fosse a bancada da oposição, o PT no Governo que levasse para o Orçamento Participativo, seria a salvação da lavoura. Agora, como é o Governo Fortunati, é uma jogada. É uma realidade: Porto Alegre é a capital mundial da participação popular. Ver. Idenir Cecchim, vou repetir.

(Aparte antirregimental do Ver. Engº Comassetto.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Não, está certo, eu agradeço. Assim, Ver. Idenir Cecchim, repito: o primeiro Vereador deste País que aprovou e apoiou o Orçamento Participativo fui eu. E agora, nós estamos vivendo uma instância...

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Não, não, não, não. O Prefeito Olívio encaminhou e eu fui à tribuna e disse que estava certo. Está registrado nos Anais aqui da Câmara. É verdade.

Nós precisamos ouvir o Orçamento Participativo e fazer também uma audiência pública, no dia 27. Mais audiências públicas além da do dia 27, Ver. Idenir Cecchim, só se a Justiça reverter a decisão que tomou. Nós, do Governo, não vamos pedir essa reversão, talvez caiba à Câmara fazer isso. Portanto, eis o nosso alerta. Estamos aqui na discussão desse problema que é importante, e na discussão do nosso requerimento. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores que nos assistem, imprensa aqui presente. Vou iniciar a nossa fala porque essa tribuna é livre e cada um é responsável pelo que fala aqui, sendo coerente ou incoerente. Vou reproduzir a nossa fala da primeira reunião de Mesa que fizemos e que levamos ao Presidente e a todos os Líderes: que esta Câmara deveria tirar como prioridade enfrentar o tema, o problema naquele momento da greve do transporte, analisar todos os projetos que existem na Casa e fazer o debate sobre o transporte público. A maioria que veio aqui, inclusive para nos criticar, votou contra – nós perdemos –, porque não quis discutir o tema do transporte público de Porto Alegre e a greve que todos vivíamos naquele momento, Ver. Pujol. Nós propusemos, na segunda passada, num direito legítimo das nossas Bancadas, uma possível sugestão ao Prefeito Municipal com um único objetivo, Ver. Flecha, que era uma medida no sentido de enfrentar a greve que existia naquele momento. E o que é que nós sugerimos na segunda passada, que estava na efervescência sem saída da greve? Que o Prefeito Municipal, como indicativo desta Casa, decretasse o passe livre geral dos ônibus, num período mínimo de cinco dias, para resolver o problema do transporte público naquele momento pontual. E a fórmula de fazer isso é óbvio que seria do Prefeito Municipal de Porto Alegre, a quem nós respeitamos, e nós temos sugestões para fazer para a Cidade, e é nesta tribuna que fazemos as sugestões.

Pois bem, Ver. Ferronato, a greve acabou. Na segunda passada, a maioria que quer votar hoje veio aqui e impediu a votação. Não tem sentido votarmos hoje esse projeto se ele tinha por objetivo indicar ao Prefeito que estudasse a possibilidade do passe livre para pôr fim à greve. A greve chegou ao final. Portanto, querer discutir ele aqui, para nós é um prazer, mas, coerentemente, na política que fizemos naquele momento, não tem sentido, porque o requerimento que apresentamos, Sr. Presidente, era um indicativo para que o Prefeito analisasse a possibilidade do passe livre para resolver um impasse. O impasse está 98% resolvido, só falta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho agora, que vai determinar a agenda dos trabalhadores. Agora, isso não impede que esta Câmara assuma o debate que existe na Cidade sobre qual é o modelo de ônibus que nós queremos. O que está em questão neste momento, Ver. Márcio Bins Ely, é qual é o modelo de ônibus que nós queremos: se é com ar-condicionado ou sem ar-condicionado, como o Prefeito e o Cappellari sugeriram; é aumentando as linhas nos bairros e vilas distantes; é aumentando o número de horários; é incrementando, inclusive, o acesso às pessoas com deficiências num maior número de ônibus; é tratando a questão dos subsídios, que já foram dados, mas que não refletiu no preço da passagem. Portanto, esta Câmara precisa saber onde foi parar esse dinheiro, pois, hoje, nós temos uma opinião diferente da ATP, opinião essa expressa nos jornais, quando ela diz que há prejuízo de R$ 28 milhões, o que pode estar certo, mas, se nós não debatermos, nós nunca vamos chegar a essa conclusão. Nós, particularmente, achamos que não e pensamos que, quem tem um superávit financeiro, são os transportadores. Agora, essa é uma opinião nossa, e é legítima, assim como é legítima a opinião deles neste momento. Então, nós temos que nos debruçar sobre o modelo de transporte público da Cidade. E, aqui, Ver. Ferronato, é claro que quem criou o Orçamento Participativo, que fomos nós, não poderíamos nos negar a essa atitude de consultar toda a população de Porto Alegre sobre esse modelo. E, mesmo assim, Ver. Krieger, eu creio que é insuficiente debatermos somente a questão do ar-condicionado. Isso parece aquele dito popular em que querem colocar o bode na sala para disfarçar um possível aumento na passagem. Nós temos que discutir a questão do ar-condicionado, o tamanho dos ônibus, as novas linhas, a integralização dos ônibus ao metrô, à Região Metropolitana, ao catamarã, aos lotações; temos que discutir também a bilhetagem eletrônica, os subsídios que já foram dados; a diminuição da passagem em apenas R$ 0,05 centavos, apesar de nós termos sugerido que a diminuição fosse na ordem de 2,5%, o que significaria sete centavos e doze avos, ou seja, temos que discutir onde foram parar esses dois centavos e doze avos. Então, esses são os temas. E aqueles que não querem debater ainda vêm aqui dizer que nós estamos jogando contra. Não, o que nós queremos, discutindo esses temas, é fazer com que, daqui a cinco anos, a Cidade não esteja paralisada novamente por um modelo que foi construído agora. Nós entendemos que este Poder Legislativo Municipal tem uma parcela de responsabilidade com isso, e, se este Parlamento não debater e não passar a limpo esses temas, inclusive tirando as dúvidas da sociedade, nós poderemos cometer um equívoco de ordem política que refletirá na vida de cada cidadão.

Portanto, a nossa proposta é no sentido de não votarmos isso por já estar extemporâneo. E em política se perdeu-se a oportunidade do dia, perdeu-se, ou seja, esta Casa deixou de debater e votar no dia que foi sugerido, ou seja, na última segunda-feira. Hoje, não há mais sentido, mas, se quiserem debater, para nós será um prazer. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público nas galerias, público que nos assiste pela TV Câmara, vou começar o discurso pelo fim da fala do Ver. Comassetto. O Requerimento do Ver. Comassetto, assinado por ele e por outros Vereadores, poderia ser retirado de imediato e nós não estaríamos aqui, às 15h9min, discutindo um assunto que não tem mais fundamento, Ver. Cecchim. Então, se a sugestão foi sua – diz o Ver. Comassetto –, ele que vá ali, retire e eu paro de falar! O senhor vai retirar agora? Se ele retirar agora, eu paro de falar, porque não tem mais fundamento! A semana passada e a segunda toda, eu pedi aqui para falar só nesse tema; hoje, não tem mais por que falar nisso! Não tem mais por que falar nesse tema, decretando passe livre imediato, já que os ônibus estão trabalhando. E a greve não terminou, os rodoviários estão em estado de greve. A greve não terminou, eles podem parar a qualquer momento. Então, a Câmara já fez a parte dela.

Eu, representando aqui a bancada do PDT – dos Vereadores Márcio Bins Ely, nosso Líder, Delegado Cleiton, Nereu D’Avila e Dr. Thiago –, estava falando com o Delegado Cleiton, e o Ver. Comassetto também falou sobre isto: o Prefeito Fortunati, ontem à noite, entregou o projeto às lideranças do Orçamento Participativo, porque, quando o Fogaça assumiu, o PT disse que ia assumir o Orçamento Participativo. E o governo continuou o OP com o Fogaça e com o Fortunati, e o Orçamento Participativo está cada vez mais forte, Ver. Brasinha. O Orçamento Participativo está cada vez mais forte, tanto que as plenárias aumentaram em 40% este ano. São 25 anos de Orçamento Participativo, e o Delegado Cleiton fez várias visitas ao OP este ano.

Então, ontem à noite, o Prefeito entregou para os conselheiros do OP, Ver. Márcio Bins Ely, que estão levando para as suas regiões.

Eu volto a falar aqui: este Vereador gostaria de que, neste momento, a Câmara se ativesse a outros temas. Nós temos tantos outros temas aqui para falar e este tema da greve já era para ser passado. Já que o Ver. Comassetto não teve autorização, meu amigo Villela, meu ex-Prefeito, para retirar o Indicativo, então, nós continuaremos falando sobre isso e vamos votar contra, Ver. Paulo Brum, o adiamento da votação, para que haja votação, neste momento, nesta Casa, e esse assunto termine, até que aconteça um fato novo.

Assim como o Ver. Ferronato falou no Orçamento Participativo, nós também temos que falar na intervenção do transporte coletivo que houve em 1989, não podemos nos esquecer disso. Tudo isso aconteceu, porque, na verdade, Vereadores, se nós formos pensar – Ver. Reginaldo Pujol, que sempre nos acompanha –, sempre, todos os anos, no momento do dissídio coletivo dos rodoviários, há um movimento forte. E este ano o que aconteceu, colega Mario Manfro? Este ano o movimento se tornou mais forte em função dos movimentos de rua. Nós vimos os movimentos começarem em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Porto Alegre, então os rodoviários, teoricamente, ficaram mais fortes. Mas esse movimento dos rodoviários acontece todos os anos, no mês do dissídio coletivo. E eu acho isso muito justo. Já falei isso algumas vezes e falo mais uma vez: meu pai foi motorista de ônibus a vida toda. Então, acho muito justo que, no mês de fevereiro, eles façam as suas reivindicações.

O que eu não acho justo, Delegado Cleiton, é continuarmos falando nesse assunto aqui na Câmara, tendo tantos outros assuntos a serem debatidos, como, por exemplo, a falta de luz em toda a cidade de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, sugiro a V. Exa. que esclareça o que estamos debatendo, porque os Vereadores que se manifestaram, e o último que ocupou a tribuna, o Ver. Mario, está equivocado! Nós não estamos, aqui, discutindo o conteúdo, nós sugerimos retirá-lo do debate porque não tem sentido.

É isso o que estamos discutindo, se vamos continuar ou não analisando o tema.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. já explicou agora.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu acho engraçado retirar depois que toda a bancada discutiu, ou todos aqueles que têm direito a discutir. É um direito.

Agora, Ver. Brasinha, eu fui dar uma pesquisada na raça das vaquinhas leiteiras. Só se fala em vaquinha, agora, aqui no Brasil: vaquinha para isso, vaquinha para aquilo. E eu quero dizer que lá em Ibiraiaras, a vaquinha que mais dá leite é uma vaca holandesa, lá no tambo do meu irmão: 47 litros por dia.

Então, eu queria sugerir ao pessoal que faz vaquinha aí, que escolha uma raça boa para fazer...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, Vereador, vamos nos limitar ao tema.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Presidente. Eu peço desculpas, mas eu fui provocado sobre esse assunto.

Agora, a retirada ou não do pedido de votação do passe livre, depois que a greve terminou, eu acho que é uma coisa óbvia, Ver. Comassetto – V. Exa. foi muito calmo e didático, hoje, aqui, e eu entendo –, então só nós cabe fazermos algumas considerações.

Eu acho que uma coisa que eu não entendi é fato de o PT estar contra a Prefeitura ouvir o Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo tem que ser ouvido em tudo, já que foi criado lá, antes, pelo Dirceu Carneiro, no Município de Lages, em Santa Catarina; depois, pelo Bernardo de Souza, em Pelotas; depois, pelo Olívio Dutra, em Porto Alegre, mas depois de o Collares ter criado aqui os conselhos dos bairros, também. O Collares fez um Orçamento Participativo à sua moda, e o Prefeito Fogaça o assumiu, ouvindo o Orçamento Participativo, que continua até hoje, com as plenárias cada vez mais lotadas. É lamentável, Vereadora. Eu acho que não tem como explicar o porquê de o PT ser contra o Orçamento Participativo.

A bancada do PT tem razão, porque não quis retirar o requerimento; se quisesse, teria feito isso no início do debate, e não depois de todos terem falado. Não! Eles queriam discutir, mas foi mais um tiro no pé, porque, quanto mais eles discutem esse assunto, Ver. Cleiton, mais eles perdem. Eu, a essas alturas, já não estou mais criticando a bancada do PT, porque pelo menos eles tentaram. Embarcaram no ônibus de um Vereador, de outra Vereadora, um ônibus que não deu carona direito, fazendo com que se perdessem.

Nós queremos discutir e votar não o que interessa à bancada do PT, mas o que interessa à população de Porto Alegre. A população da nossa Cidade quer andar de ônibus – e conseguiu –, quer pagar o preço justo, mas não quer se sujeitar a algumas pessoas que fazem as greves em nome de outros. Eu fui ao Tesourinha, antes de ir para a televisão, na segunda-feira. Olha, tinha de tudo, mas motorista e cobrador eram muito poucos, muito poucos. Então se terceirizou a greve dos ônibus – agora está se terceirizando tudo: se terceirizam as manifestações, estão terceirizando tudo. E as terceirizações não estão dando certo; a última delas ou uma das últimas é essa dos médicos cubanos, e eles estão fugindo. Os médicos estão debandando, uma pena, porque foi um contrato malfeito – terceirizaram uma responsabilidade. Escravo não existe mais, não poderia mais existir. Fizeram a escravatura na África, iam lá e buscavam as pessoas para escravizar no Brasil. Agora é diferente, é uma escravatura teoricamente legalizada, com os papeizinhos, com intermediários, com intermediários da ditadura Castro, de Cuba, com mais alguns aqui no Brasil; mas é ilegal. Não sei se dá para chamar de ditador, acho que não, até é uma ofensa para os bons ditadores. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas.

A SRA. ANY ORTIZ: Boa-tarde, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste através da TV Câmara, aqui no plenário. Da mesma forma, Cecchim, infelizmente, não pude fazer um aparte aqui na sua fala, mas eu venho complementar o que o senhor estava falando a respeito da importância do Orçamento Participativo. Se ontem, nós tivemos, aqui na cidade de Porto Alegre, uma discussão com os conselheiros do Orçamento Participativo – muitos estão aqui hoje acompanhando este debate a respeito desta Indicação, que não faz mais sentido nenhum, visto que a greve já terminou, Ver. Mario –, também acho que a gente não precisa mais discutir, mas essa discussão, sim, foi fundamental, é importante esta Câmara discutir a respeito do transporte público. Hoje, esse projeto indicativo já não faz mais nenhum sentido estar aqui, mas eu não poderia deixar de vir à tribuna para falar sobre o Orçamento Participativo, a importância do Orçamento Participativo, dos conselheiros que ontem, na reunião, não pediram apenas ar-condicionado nos ônibus. O que a comunidade quer? Eles querem um transporte público de qualidade, um transporte público também com ar-condicionado, só que com outras coisas também. E uma das questões que foram levantadas ontem na reunião do OP é a respeito das isenções. E quem melhor para saber das isenções do que quem está lá no ponto de ônibus, vendo o que acontece no ponto de ônibus? E, agora, a partir do OP, a comunidade vai poder debater; vão trazer para dentro da nossa Audiência Pública o tema – sim, o Prefeito vai realizar uma Audiência Pública, a gente já tem hora e data marcada para acontecer –, para saber como vai se dar a questão do transporte público. O que vai ter nos ônibus? E não é só o ar-condicionado, a gente tem que debater uma porção de outras questões. E deixo aqui também a questão das isenções. Agora, num momento muito breve, não tem como a gente fazer uma análise superficial sobre se as isenções são boas, ruins, se a idade é boa ou não. Nós temos que fazer uma análise mais profunda a respeito das isenções, porque todo mundo sabe aqui – a gente não pode ser hipócrita, muito menos nesta Casa, e usar este microfone para falar coisas que não são verdade: não existe almoço de graça. Muito obrigada, muito boa tarde. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu quero aqui, para que fique registrado nos Anais, que a posição do Partido dos Trabalhadores é totalmente a favor de o tema ser debatido não só no OP, como em toda Cidade. Esta é a nossa posição oficial.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Está registrado.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; de nossa parte, ninguém vai ouvir que é incorreto levar ao Orçamento Participativo. Ao contrário, eu estava muito interessada em ouvir, porque ontem não foi possível acompanhar a reunião. Eu já tinha uma reunião com as monitoras, que virão, inclusive, falar com esta Casa, e eu já gostaria de ter notícias do debate realizado lá. Estava ouvindo com atenção a Ver.ª Any Ortiz e me espantei, porque ela chama atenção das isenções. Eu tenho certeza absoluta de que este não foi o ponto central do Orçamento Participativo. Tenho certeza absoluta de que os Conselheiros do Orçamento Participativo, Ver.ª Lourdes, trarão os imensos problemas que precisam ser ajustados na licitação. Os conselheiros da Zona Sul, por exemplo, sabem que o Instituto Federal Restinga tem uma enorme evasão, porque não tem uma adequação ao sistema de transporte, que os vários empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida estão sofrendo, sobremaneira, porque o transporte não acompanhou, que Belém, Ponta Grossa, Lami, historicamente, são penalizados por um sistema deficitário. É muito importante; nós apoiamos uma escuta verdadeira do Orçamento Participativo, uma escuta respeitosa e que absorva as demandas da população das regiões, porque a esperança na licitação é a esperança de que termine a superlotação, termine a espera de uma hora por ônibus, que termine o sacrifício de ficar uma hora, uma hora e meia em pé, mulheres, crianças, pessoas que trabalharam na área de vendas o dia inteiro em pé. Isso precisa terminar! Eu sei que o conselheiro da Lomba do Pinheiro vai falar dos inúmeros problemas, do Bom Sucesso, de todos os ônibus, pois são dramáticas as situações vividas por eles, incluindo o ar-condicionado, mas não é só isso. Nós andamos na Lomba e vimos o que é o pó, o calorão, porque também não tem a prioridade de asfaltar ruas por onde passam os ônibus nas comunidades da Lomba do Pinheiro.

Então, nós achamos muito importante que esse desencadear, através do Orçamento Participativo, mesmo pequeno, tenha o retorno para as comunidades e incida sobre essa licitação. Nós temos que adequar tabelas que são de 20 anos atrás. Nenhum ônibus cumpre tabela na hora do pico! Não acredito que para a licitação vão as mesmas tabelas, porque é fingir que atende à população. As tabelas têm que ser reais, elas têm que prever a viagem do tamanho que é. Está previsto, na tabela, que a viagem é em 30, 40 minutos, que o ônibus sai daqui e vai chegar lá. E não chega, porque não considera os problemas de trânsito que estão na cidade de Porto Alegre. Portanto, já atrasa a segunda tabela, a terceira tabela, e ninguém cumpre horário! Como será corrigido isso? Na licitação.

Então o nosso empenho será, a partir de amanhã à tarde, quando o Cappellari vier aqui; a partir da semana que vem, eu lamento que as duas audiências públicas sejam no dia 27, um pouquinho antes do carnaval e um pouquinho antes da licitação ir para a rua. Não é discutir, de fato, com a sociedade, e como vai alterar a licitação em dois ou três dias? Acho que tem que antecipar a audiência pública, Ver. Mario, tem que escutar um pouco antes. O Ver. Mario é da Zona Sul, como o Ver. Comassetto, e sabem do drama do atendimento do ônibus na Zona Sul! A STS é a empresa mais questionada.

Então, Senhores, nós estamos aqui encaminhando o Requerimento do Ver. Pedro Ruas que pediu o adiamento; lembrem-se! A autoria do encaminhamento é do Ver. Pedro Ruas, que entendeu que nós não devíamos votar, devíamos adiar. Talvez o adiamento seja necessário. Adiamento do quê, para a população entender? Da Indicação ao Prefeito do passe livre. Por quê? Porque a greve foi suspensa, vai aguardar o julgamento no Judiciário dia 17. Eu não sei como a categoria vai se comportar a partir do dia 17. O Prefeito tem que usar os instrumentos que tem para não penalizar mais a população. A Bancada do PT e as Bancadas de oposição entendiam que o Prefeito devia ter decretado passe livre. Eu vou repetir: as Bancadas do PT, do PSOL e do PCdoB – eu estou falando aqui na oposição – entendiam que desde o início, quando os rodoviários disseram que levariam se fosse catraca livre, seria uma atitude forte, corajosa, que nós respaldaríamos do Prefeito da cidade de Porto Alegre. Por que respaldaríamos? Porque a ATP deve muito por tudo que está apontado pelo Tribunal de Contas. Portanto, a Prefeitura, num encontro de contas, ia argumentar isso, não ia ficar com uma imensa dívida. Mais: a Prefeitura tem jogo com os passes livres pagos já, incorporados na planilha. São 10 passes livres no ano; nós tivemos um este ano, o da Nossa Senhora dos Navegantes. Se isso já está pago, está incorporado, por que não foi usado para não penalizar a população de Porto Alegre?

Então, nós propusemos Indicação; entramos na Justiça, a Justiça disse que o passe livre tinha que ser decidido pelo Prefeito. Isso não é pegar carona, Ver. Cecchim; é tentar fazer alguma coisa diante da crise. A oposição tentou fazer o tempo inteiro. O que a gente não vai deixar de dizer é que o Tribunal de Contas está dizendo: o controle da bilhetagem eletrônica tem que vir para a Prefeitura. Foi decisão do Tribunal de Contas. E quem é que tirou o controle da bilhetagem eletrônica da Prefeitura? Um decreto do Prefeito Fogaça em 2009 passou para a ATP. Isto é decisão de quinta-feira passada. E nós queremos ver – tem um prazo ali definido pelo Tribunal de Contas – indicado na licitação que a Prefeitura vai controlar a bilhetagem eletrônica, inclusive para ver se é verdade esse negócio de tantas isenções, porque quem controla os dados hoje é a ATP. Eu não sei se é verdade esse número de segunda passagem gratuita, eu não sei se é verdade esse IPK, nem eu, nem a Prefeitura, nem o cidadão, e esse controle tem que voltar para a Prefeitura. Portanto, indicar o passe livre, agora, não tem necessidade, mas a nossa discussão tem que dizer ao Prefeito: “Nós te respaldamos”. Essa atitude teria encurtado a greve e não penalizado a população.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, pelo Governo.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas da Guarda Municipal, colegas funcionários desta Casa, senhores e senhoras que nos ouvem aqui, nesta Câmara, especialmente os Srs. Conselheiros Tutelares que se encontram aqui, vários Conselheiros que têm feito um trabalho muito dignificante em torno da sociedade porto-alegrense. Neste ano, o Orçamento Participativo comemora 25 anos, e 2013 bateu o recorde em várias instâncias, em vários locais de nossa Cidade, e eu fui em todos, mas lembro-me da Zona Sul, em Ipanema, que lotou; quase duas mil pessoas estavam lá para levar as suas demandas e para votar quais seriam as melhores demandas de Porto Alegre. No debate da eleição passada, colocava-se muito que o Prefeito Fortunati iria extinguir o Orçamento Participativo, e, ao contrário do que diziam, o Orçamento Participativo foi reforçado; houve uma participação ferrenha de suas comunidades. E agora, nada mais claro, nada mais justo do que repassar algumas demandas para que o povo decida, para que o povo que anda de ônibus decida o que quer para o transporte de Porto Alegre. É claro, senhores, que temos que trazer demandas, oferecer situações ao nosso Governo, ao Governo Fortunati, ao Governo de Porto Alegre, ao Governo de todos os cidadãos de Porto Alegre. Temos, sim, que trazer opiniões, e nada mais justo do que trazer para dentro do que representam as comunidades, do que representa cada um dos seus bairros, que é o Orçamento Participativo, muito comemorado pelo PT em outras épocas – mas eu gostaria que fosse comemorado agora. Essa situação do Fortunati estar reforçando uma criação do Partido dos Trabalhadores é uma situação digna de quem quer reforçar uma participação popular.

Então, senhores, é importante isso. E quando se vem aqui dizer que se quer uma solução, se quer licitação, está aí: vamos fazer a licitação! O choro era fazer licitação, depois de 150 anos, tem gente que diz que é de 20 anos, que é de 1988 ou de 1989, mas eu já digo que é de 150 anos, de 1864, quando foi estabelecido o primeiro transporte público de Porto Alegre – 1864! E hoje o Fortunati está abrindo a licitação. Ah, não querem? Mas queriam! Ah, querem ter problema? Está aberta a licitação, com discussão direta com a comunidade. Tem que ter isenção? Vamos debater com a comunidade. Vamos debater com o resto dos Municípios que a isenção para idosos seja a partir de 65 anos. Mas não é isso que queremos. Eu acho até que é justo, porque já foi ganho. Vamos discutir que os Correios recebam da Dilma uma valoração para pagar os ônibus, porque os Correios também têm isenção. A Brigada Militar do Estado, do Sr. Tarso, também tem isenção. Não sabem? Tem! Hoje não sei mais como é que é, no meu tempo, subia atrás, descia na frente. O Correio, da Dona Dilma, tem isenção. Vamos discutir isso.

Os coitados da Brigada estão ganhando muito pouco para fazer segurança pública, para levar pedrada, para perder o olho, para estar em coma, como o soldado no caso do Tatu-Bola.

Hoje me perguntaram por que estou de luto, por que estou usando esta tarja. Estou de luto pelo cinegrafista Santiago. É uma simbologia. Ele estava lá exercendo o seu trabalho. É trabalhador! Não me digam que cinegrafista não é trabalhador. É trabalhador! Estava trabalhando quando foi atingido pelo rojão.

Eu fui para uma manifestação, com muita honra; encontrei a Fernandinha, lá. Eu estava alegre por estar com meus filhos, que participavam, com bandeiras, por mais educação, mais segurança. Mas eu não estou lá para arriscar tomar um rojão no olho, na cabeça. Isso é manifestação democrática? Acho que não!

Então, para a Brigada Militar, que hoje está tomando pedradas e tem essa isenção, que se pague mais, que se pague melhor, que se dê esse passe e que não levem para dentro das isenções do transporte coletivo. E que se pague melhor os carteiros, que se pague passe, para que não se leve para dentro das isenções do transporte público. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Mario Fraga e Paulo Brum, o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 05 votos SIM, 16 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

(A Ver.ª Fernanda Melchionna manifesta-se fora do microfone.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Agora já apregoei. Depois nós colocamos. Fica registrado, Vereadora.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 003/14 – (Proc. nº 0302/14 – Ver. Engº Comassetto e outros) – ao Sr. Prefeito Municipal, que seja decretado, imediatamente, passe livre geral, enquanto durar o impasse da greve dos rodoviários.

 

Observação:

- encaminharam a matéria os Vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Bernardino Vendruscolo, João Derly, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Márcio Bins Ely, Tarciso Flecha Negra, Pedro Ruas e Mario Fraga, em 10-02-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Indicação nº 003/14. (Pausa.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria que o senhor verificasse, porque eu acho que há um equívoco, porque esse tema nunca foi para debate. O que foi discutido outro dia é se nós apreciaríamos ou não o Requerimento, no primeiro dia; aí venceu não apreciar naquele dia o Requerimento. Foi esse o debate que foi feito no primeiro dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não é o que tem aqui, Vereador.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Desculpe, eu gostaria que V. Exa. pudesse dirimir essa dúvida. E até consulto os demais colegas, mas pelo menos lembro que foi esse o debate que fizemos.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Consulto a Diretoria Legislativa. (Pausa.) Enquanto isto eu quero lembrar aos Senhores Vereadores que amanhã, em comparecimento, teremos os técnicos do Tribunal de Contas do Estado, que irão fazer todos os esclarecimentos que os Vereadores julgarem necessários em relação à tarifa do transporte público de Porto Alegre, bem como o relatório do Tribunal de Contas do Estado. É importante a presença de todos para que possamos nos aprofundar ainda mais nesse tema. Agradeço, de antemão, ao Tribunal de Contas disponibilizar seus técnicos aqui conosco.

Ver. Comassetto, a Diretoria Legislativa verificou os apanhados taquigráficos e constatou que já estava sendo encaminhada a votação da Indicação, foi quando o Ver. Pedro Ruas fez o Requerimento. É o que dizem as notas. (Manifestação fora do microfone. Inaudível.) V. Exa. pode não aceitar, mas é a informação.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Desculpe, Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. chamasse os Líderes para dialogar com a Presidência, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, não é preciso.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Não, porque não é só o meu entendimento, é de um conjunto de Líderes.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Foram apanhadas as notas taquigráficas, a Diretoria Legislativa está nos informando. Pelo menos esta Presidência não tem nenhuma dúvida.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, só para auxiliar: numa tarde, nós discutimos o adiamento ou não; e na outra, nós começamos discutindo o Requerimento. Portanto, da minha visão, está correta a posição da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, eu não gostaria de dar apartes, porque a Mesa já decidiu que nós vamos continuar o processo.

 

O SR. MARIO FRAGA: Eu ia fazer um apelo, é mais uma Questão de Ordem, já que nós discutimos quase duas horas aqui: que o Ver. Engº Comassetto e a sua Bancada retirassem este Requerimento, porque já está claro que os Vereadores não o querem.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, não é Questão de Ordem, só cabe à Bancada do PT, como autora.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, eu não vou dar a palavra em relação ao tema. Volto a repetir quais Vereadores já encaminharam a matéria: Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Bernardino Vendruscolo, João Derly, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Márcio Bins Ely, Tarciso Flecha Negra, Pedro Ruas e Mario Fraga.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Nós estávamos aqui dirimindo a dúvida: se tinha sido encaminhado ou não. Primeiro, eu tinha pedido para fazer o encaminhamento da matéria. Eu gostaria que o senhor dissesse se nós temos direito ainda de encaminhar ou não.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon encaminhou a matéria ...

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Como autora.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): E o Ver. Alberto Kopittke pela Bancada do PT.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: E pela oposição?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas encaminhou pela oposição e a Ver.ª Fernanda pelo PSOL.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Então como autor, solicito a retirada de tramitação da Indicação nº 003/14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely, o Requerimento do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 03 ABSTENÇÔES.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Solicito a inversão da ordem de votação, para, imediatamente, ser votado o PLL nº 065/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1411/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Eduardo Vieira da Cunha.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 19-12-13 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 065/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 065/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 006/14 – (Proc. nº 0331/14 – Mesa Diretora) – indicação da Verª Lourdes Sprenger e da Verª Séfora Mota para ocuparem, respectivamente, as funções de Presidente e Vice-Presidente da Escola do Legislativo Julieta Battistioli, pelo prazo de um ano.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 006/14 com a indicação das Vereadoras Lourdes Sprenger e Séfora Mota para ocuparem, respectivamente, as funções de Presidente e Vice-Presidente da Escola do Legislativo Julieta Battistioli pelo prazo de um ano. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Parabenizo, de antemão, a Ver.ª Lourdes Sprenger e a Ver.ª Séfora Mota pela indicação e declaro-as empossadas pela Diretoria do Legislativo. (Palmas.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1917/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que institui o Programa de Adoção de Viadutos. Com Emendas nos 01 a 04.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 a 04.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-09-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 208/13. (Pausa.)

Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Any Ortiz, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 208/13, por uma Sessão.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Any Ortiz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 002/14 – (Proc. nº 0186/14 – Ver. Alberto Kopittke) – requer Moção de Apoio à campanha “Asilo no Brasil para Edward Snowden”.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 002/14. (Pausa.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da nossa Bancada e do autor deste Requerimento, Ver. Alberto Kopittke, que teve que se ausentar em razão de um problema de saúde, requeremos o adiamento da votação do Requerimento nº 002/14, por duas Sessões.

Em votação o Requerimento de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores e do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2416/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Jornal da Noite.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-11-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 031/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0899/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que inclui a efeméride Dia da Afirmação Negra no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 14 de março, e institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Comenda Abdias do Nascimento. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Luiza Neves: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-02-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 073/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 073/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 073/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 073/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h59min): Encerrada a Ordem do Dia.

Apregoo Termo de Indicação de Líder e Vice-Líder (Lê.): ”Comunicamos que, a partir do dia 12 de fevereiro de 2014, a liderança da Bancada do PDT constituir-se-á nos seguintes termos: Líder, Ver. Márcio Bins Ely; Vice-Líder, Ver. Mario Fraga; Vice-Líder; Ver. Nereu D’Avila. Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2014. Ver. Márcio Bins Ely.”

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu fico, às vezes, observando os oradores da tribuna, algumas inconsequências ditas da tribuna para não dizer coisa pior, incongruências e outras tantas. E fico pasmo quando, às vezes, a Câmara esquece, se omite, ou faz que esquece, assuntos da mais alta relevância.

No Brasil, hoje, não tem assunto mais importante do que a morte de um jornalista da TV Bandeirantes. Não tem nenhum outro assunto mais importante! E aqui se discute tudo: elogios, congratulações, rememorações e coisa e tal. Imaginem se fosse o contrário: se fosse a polícia matando um desses encapuzados, covardes, meliantes que saem às ruas. Pagos! O Brasil hoje viu estarrecido o advogado dos dois assassinos do jornalista dizer que eles não estavam lá graciosamente, gratuitamente; foram pagos para ir lá! Por quem? Não sei! Até Deputados foram envolvidos em telefonemas reproduzidos pela televisão.

Eu sou advogado, já fiz júri, conheço, mas não vou adentrar às circunstâncias já que, por enquanto, não há provas. Agora, é estranho! O advogado, que está sempre junto ali, foi, inclusive, buscar um dos assassinos – eu digo assassino porque o delegado disse que está comprovado material, técnica e até visualmente. Então, não há dúvida sobre a autoria. O primeiro preso disse que passou a bomba para o segundo; o segundo, hoje, à rede Globo, disse que, sim, que recebeu. Agora, convenhamos, são uns pobres diabos, esses rapazes, pelo menos o presumível assassino. É da Baixada Fluminense, exerce um cargo de auxiliar numa empresa e mora com a mãe. Mas o fato mais importante, o que me chamou atenção, é o advogado, com a responsabilidade que tem na OAB e perante seus pares, dizer que eles não estavam lá aleatoriamente, que são pagos. Pagos por quem? O advogado disse: “É um miserável!” Convenhamos: realmente, foi uma monstruosidade matar um trabalhador, que estava trabalhando com a sua câmera, reconhecido pela família, pela esposa, que deu um depoimento emocionante, e pelos colegas, que lhe fizeram uma homenagem nacional. Esse cinegrafista não era um qualquer, era um trabalhador privilegiado na sua profissão porque foi reconhecido por todos os seus pares, assassinado no seu trabalho. O Brasil está de luto, e todas as tribunas deste País deveriam estar lamentando a morte para se fazer justiça. Infelizmente, estourou o assassinato em pessoas frágeis. Tudo bem, ninguém está aqui para defender o rapaz que cometeu essa monstruosidade.

Agora, dá para ver que o advogado tem razão. Aquele miserável que foi preso lá na Bahia, a pedido da namorada, realmente estava de graça naquela manifestação. E quantos outros estarão de graça? De graça, que eu quero dizer, no sentido de ser mobilizado. A televisão escancarou hoje que são buscados, são estimulados, e o advogado falou que são pagos para irem a essas manifestações. E acabam matando não só um inocente, mas um trabalhador, um chefe de família, um cidadão produtivo; morto fria e covardemente por uma mão que, possivelmente, tem gente atrás, sacudindo essa mão.

Eu creio que, pela gravidade da situação que deixou perplexa a Nação brasileira, há de se buscar todos os fatos e quem está por trás disso, porque a máscara – esses dois até não estavam mascarados – ajuda na não identificação. O fato foi acima do assassinato, que a Nação chora junto com a esposa; nós todos choramos – o Ver. Delegado Cleiton se referiu aqui com muita propriedade – pela irresponsabilidade. Então, se sai para fazer uma passeata que se presume seja pacífica, seja em função do que todos nós queremos: passagem mais barata, transporte mais qualificado, tudo de melhor para o País – isso, desde junho, nós todos queremos –, e aí uma parcela mínima põe máscara, uma parcela mínima depreda e certas autoridades se omitem, dizem que os policiais militares não estão aí para... Estão aí para dar segurança para a população? Sim. Mas também a Constituição diz que é para proteger o patrimônio e para proteger as vidas! Aí vem um cidadão irresponsável, que vai pagar – esses jovens estão com a vida perdida, esses dois jovens, porque vão ser condenados, as provas são exuberantes, e eles vão ser condenados.

Eu vim à tribuna não só para levantar que toda a Nação hoje deveria estar com a voz ululante pela barbaridade de um trabalhador morto friamente, covardemente, mas o principal é que a mão assassina tinha mãos invisíveis por trás. Eu quero, e acho que esta Câmara também quer porque esta Câmara é muito digna, é muito ciosa, é muito responsável, em nome de Porto Alegre, que é uma cidade batalhadora, uma cidade lutadora, saber quem foi que fez, que procedeu por trás desses dois jovens, qual mão estava por trás desse brutal assassinato. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; a par do assunto que eu trarei, eu gostaria, Ver. Nereu, pela sua intervenção aqui nesta tribuna, de dizer o pensamento que eu tenho desenvolvido: o mundo, e nós somos parte do mundo, vive o limite de uma sociedade que não tem resposta às mazelas, às desgraças e ao caos que ela mesma criou pela sua essência. Eu tenho refletido muito, esse limite é perigoso, nós temos que ir a fundo nessa questão. Numa sociedade de classe, de consumismo surgem – junto com pessoas bem-intencionadas que vão, umas organizadamente, outras se organizando, às ruas, para buscar avanços, isso é um direito – grupos fascistas, mercenários, geradores do caos, geradores de atos de barbárie. Sem dúvida, as mortes que estão acontecendo, acho que a do cinegrafista é um símbolo, é algo que deve merecer todo o nosso repúdio e o nosso sentimento, mas eu acho que nós temos que aprofundar muito essa discussão. Nós estamos no limite de uma estrutura de sociedade que não responde às mazelas que ela mesma criou. Nós, no Brasil, temos que ter muito cuidado, para impedir que os avanços que a sociedade organizada conquistou não tenham retrocesso por aqueles que querem o retrocesso e que, muitas vezes, quem sabe, fazem questão que esses grupos fascistas, que esses grupos assassinos estejam nas ruas para gerar um sistema de caos e não deixar o Brasil avançar. Eu acho que nós temos que fazer reflexões muito profundas, muito profundas.

Eu vim a esta tribuna, porque é aquilo que eu dizia em relação ao transporte: a cidade cenográfica terminou. A crise do transporte ainda não está resolvida, vai depender do dissídio dos trabalhadores, inclusive estão em estado de greve, é a orientação da assembleia dos trabalhadores, acho que voltaram ao trabalho, mas em estado de greve à espera desse dissídio. É uma disputa entre o capital e o trabalho, creio que a gente tem que fazer de tudo, Ver. Cleiton, para que saia a bom termo, em defesa dos trabalhadores e do povo de Porto Alegre. E, também, da audiência pública que vai haver nesta Casa, para discutirmos – a população, o OP, enfim, todos – a licitação, que, na forma proposta do Executivo, naturalmente, não vai ser aceita, porque aí entra a questão do conforto dos trabalhadores, o conforto de quem usa o transporte coletivo e a saúde dos rodoviários.

Mas eu venho a esta tribuna para trazer uma questão que também mostra um outro lado do caos que nós estamos vivendo; um outro lado, a perspectiva de que nós temos que ter uma gestão que esteja mais atenta, que aprofunda e resolva questões estratégicas, é a Saúde, Ver.ª Sofia. A Saúde está doente na cidade de Porto Alegre. Eu sou membro da Comissão de Saúde, sou profissional da Saúde; no ano passado, tivemos todo um trabalho liderado pelo Ver. Paulinho, a quem sempre agradeço a confiança, e nós vamos dar continuidade – não é, Ver. Paulinho? –, agora, com o Ver. Dr. Thiago, na construção do Seminário “Saúde, um bem que se quer”, analisando essas questões e levando propostas concretas. Na realidade, a Rede Municipal de Saúde está doente. A porta de entrada praticamente não existe como a porta estratégica e necessária para que possamos trabalhar com a saúde e não com a doença. A atenção primária está com descaso e nós temos que apontar e buscar soluções. A falta de investimentos prejudica o atendimento à população; a cada dia se transferem mais responsabilidades que são públicas para o setor de terceirização, o que é um perigo para a saúde, porque ela não é mercadoria, a saúde é um direito de cidadania, e um direito de Estado. A demanda aumenta, os serviços estão sendo fechados, diminui o quadro dos servidores, não está sendo feita a nomeação de servidores aprovados em concursos, não estão sendo realizadas as novas seleções que precisam, pois estão aumentando as demandas na cidade de Porto Alegre. E há coisas, como regulação e regionalização, que têm que ser feitas nesse conjunto que eu vivo dizendo, numa visão republicana de União, Estado e Município. E parece que, às vezes, não há possibilidade de as conversas serem feitas, não há decisão política. Entre os graves exemplos, nós podemos citar o Hospital Presidente Vargas, onde inúmeros leitos estão fechados por falta de servidores. Isso coloca em risco o atendimento na UTI pediátrica e na emergência pediátrica, que são referências no Estado, referência construída pelos trabalhadores da área da Saúde. Junto com isso, há um problema seriíssimo no Hospital de Pronto Socorro: a extinção da emergência clínica, da UTI cardioclínica, da enfermaria de clínica, da unidade de traumas em face, do serviço social. Os servidores estiveram aqui e nós estamos muito preocupados. Também estamos preocupados com a redução e com a retirada da insalubridade. Servidores trabalhando no mesmo lugar e ganhando insalubridade diferenciada; precárias condições de trabalho; o problema do assédio moral.

Agora, eu quero agradecer da tribuna, porque o que é certo precisa ser agradecido, foi sancionado o nosso projeto de assédio moral. O Vice-Prefeito me ligou dizendo da sanção, o que vai ajudar muito nesse sentido, porque tipificamos o assédio e vai ter que ter punição. Isso, no mundo do trabalho, é fator de adoecimento dos trabalhadores.

Ou seja, amanhã tem uma assembleia lá no Simpa dos trabalhadores da Saúde. E nós estamos com uma agenda importante na Comissão de Saúde; nós vamos ao Hospital de Pronto Socorro, nós vamos ter uma audiência pública no dia 17; vamos ao Hospital Presidente Vargas e já estamos encaminhando o seminário no dia 27 de março tratando – a Comissão de Saúde com os agentes de Saúde, União, Estado e Município com a população –, sob o ponto de vista da Gestão Pública de Saúde no Município de Porto Alegre. É uma forma que a Câmara Municipal tem o dever de organizar. Agora, repito, a Saúde está doente, está em crise e nós teremos dias de lutas dos trabalhadores em Saúde para a garantia dos seus direitos e da saúde do povo de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, vou falar hoje sobre aquela lei que nós aprovamos aqui na Câmara, por unanimidade, em 2010. Ela foi regulamentada em 2011, e criou o Fundo Municipal do Idoso na cidade de Porto Alegre. A partir do momento que, em Brasília, se criou o Fundo Federal Nacional do Idoso, por iniciativa do nosso Deputado Federal Beto Albuquerque, eu apresentei aqui, para Porto Alegre, um projeto que criava e instituía na Cidade e no Município o Fundo do Idoso, o primeiro Fundo Municipal do País, e nós, aqui na Câmara, o aprovamos.

E os fundos, como o do Idoso, o da Criança, entre outros, são viabilizados com a possibilidade de as empresas – pessoas jurídicas – doarem aos fundos até 1% do imposto devido, e as pessoas físicas até 6% do imposto devido. É importante dizer isso, porque, na verdade, não há acréscimo de contribuição do cidadão ou da empresa. Se a empresa deve dez, ela vai dizer que um vai para um fundo. Para se ter uma ideia, para financiar, para ter direito a esse financiamento, as instituições têm que apresentar projetos e têm que estar cadastradas no fundo. Aqui em Porto Alegre, senhoras e senhores, em 2011, no primeiro ano, o fundo arrecadou R$ 6.900,00; em 2012, a partir da existência do fundo, o Fundo do Idoso, em Porto Alegre, arrecadou R$ 5.950.000,00; e, em 2013, daqueles R$ 6.900,00 de 2011, com a existência do fundo, entrou no cofre do nosso fundo de Porto Alegre R$ 16.800.000,00! Passou de R$ 6 mil para R$ 16 milhões, pela existência, em Porto Alegre, do fundo. Quem se habilitou, em Porto Alegre, foram apenas duas grandes instituições, pelo crédito que têm perante a sociedade, que são o Asilo Padre Cacique e a SMAM. Muito bem, pelo trabalho, pela consolidação, com certeza mereceram. O que nós precisamos fazer agora, em nível de ação pública? Divulgar insistentemente, levar informações ao cidadão, à cidadã, às pessoas jurídicas da possibilidade dessa destinação de recursos e da existência desse fundo, porque, se tu não tens agregado nenhum custo para doar para o Fundo da Criança, do Idoso e outros, basta que o cidadão, a cidadã e as empresas saibam que existem esses fundos para doação.

Muito bem, até para concluir, como não tem um estudo muito correto desses valores existem algumas estimativas, Ver.ª Any Ortiz. A estimativa que se tem para o País é de que, potencialmente, poder-se-iam aplicar em fundos nada mais, nada menos do que R$ 2,3 bilhões para os diferentes fundos que existem, que os Municípios precisam instituir e ainda não instituíram. Neste ano de 2013, foram doados R$ 100 milhões para o País inteiro. Em Porto Alegre, para o nosso fundo, R$ 16,9 milhões. O que queremos dizer com isso? A partir do momento em que houver uma forte campanha no sentido de dizer... E agora estamos chegando ao momento da declaração do imposto de renda. Eu fui fiscal da Receita, sei que, no próprio modelo de software da Receita, quando se faz a declaração, automaticamente tu destinas, e o formulário da declaração automaticamente calcula. Portanto, os resultados dessa nossa lei, pioneira no País, aprovados pela Câmara, repito: a primeira do País, chegou de R$ 6 mil, Ver. Tarciso, para R$ 16 milhões – idoso! E nós temos também o Fundo da Criança, que também chegou a R$ 10 milhões, quase 11 R$ milhões. Portanto, essa divulgação da existência do Fundo do Idoso, do Fundo da Criança é essencial para que mais cidadãos e mais empresas destinem recursos para esses fundos e que as entidades que tratam da criança e do idoso preparem, elaborem bons projetos e se cadastrem nos fundos para receber os recursos porque existem no nosso Fundo Municipal. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Boa-tarde, eu venho à tribuna para falar sobre um problema muito grave que afeta não só a cidade de Porto Alegre, mas algumas cidades do Rio Grande do Sul, da Região Metropolitana, e para fazer uma proposta à Câmara de Vereadores. Como uma das nossas funções é fiscalizar, e não só o Executivo Municipal, mas fiscalizar qualquer tipo de serviço que afete a vida dos cidadãos de Porto Alegre, eu sugiro que a Câmara de Vereadores seja também um canal de interlocução entre o cidadão e o Procon junto à CEEE.

Nós estamos vendo, dentro do Município de Porto Alegre, uma constante falta de luz. Ontem, quem pôde circular pelas ruas de Porto Alegre viu sinaleiras de importantes cruzamentos sem funcionar, podendo provocar graves acidentes, além do imenso problema e do imenso mal que causam a cada um dos cidadãos. Sem falar que, com o corte da energia em muitos bairros, a gente também vê a falta de água, que era um dos assuntos que eu conversa antes com a Ver.ª Fernanda Melchionna: o problema da falta de água na Cidade, que é em decorrência, muitas vezes, da falta de luz, pois as bombas não conseguem funcionar.

O que precisamos buscar são esclarecimentos para os usuários, que não têm acesso a informações claras por parte da CEEE. Não é possível aceitar de uma forma passiva as respostas que são passadas pela CEEE. Sei disso porque recebo, no meu gabinete, inúmeras reclamações e telefonemas de pessoas que não sabem mais o que fazer diante da falta de luz que dura um, dois, três, quatro dias, na melhor das hipóteses. Recebem uma resposta padronizada, que a pessoa terá atendimento no prazo de três horas ou, então, depois de muito tempo de espera, quando conseguem falar com uma das atendentes – pode ser até de madrugada, como uma pessoa relatou no gabinete –, dizem que a energia foi desligada para a poda de árvores na rua. De madrugada! Poda de árvores, de madrugada, na rua!

E mais: temos recebido, também, informações oficiais de que o corte no abastecimento de energia se deve exclusivamente a chuvas ou temporais. Colegas Vereadores, todos sabem que no período do Natal e do Reveillon tivemos bairros da Cidade e cidades da Região Metropolitana por muito tempo sem luz. E eu não sei de nenhum lugar que teve qualquer quantidade de chuva ou temporal nesse período.

Na semana passada mesmo, quando não tínhamos nenhuma previsão de chuva, tínhamos bairros sem luz – vou citar um bairro só, o Rio Branco, onde houve falta de energia das 21h até a manhã seguinte.

A falta de energia é constante. Embora a CEEE atue no âmbito estadual, a Câmara de Vereadores tem o dever de exercer o seu papel fiscalizador, porque os danos causados aos consumidores têm sido alarmantes e consecutivos. Não podemos ficar parados diante dessa falta de resposta clara aos consumidores. Vemos o fechamento temporário de vários estabelecimentos comerciais e o recebimento de constantes reclamações de moradores.

E eu divido com vocês, agora, uma reflexão: será que a CEEE está desligando a energia dos bairros para fazer uma economia necessária pela falta de investimentos?

Quero compartilhar com vocês este cartaz (Mostra cartaz.) que vi ontem na frente de um estabelecimento comercial – era um pequeno supermercado, e ele estava completamente fechado. Há quanto tempo eles estavam sem luz para estarem preparados com um cartaz na porta, dizendo que só reabririam quando se restabelecesse a energia elétrica? Nós sabemos que o Código de Defesa do Consumidor prevê a reposição dos aparelhos que queimarem em consequência da queda de energia. E os alimentos? E os alimentos que estão dentro das geladeiras das pessoas, que se preparam, que fazem o rancho do mês? Acaba a luz e elas não têm onde buscar o ressarcimento disso. O que diz o Código de Defesa do Consumidor em relação à energia elétrica? As casas das pessoas, os estabelecimentos comerciais, consequentemente, sofrem com a falta de luz e a falta de água nesse calor que estamos enfrentando; um calor, nos últimos 70 anos, nunca visto na cidade de Porto Alegre, e o cidadão segue pagando essa conta. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que aqui nos dão o prazer da sua visita, prezada imprensa, o debate que se iniciou nos últimos dias, ou que aflorou a respeito do transporte coletivo só terá um desfecho da primeira etapa, quando tivermos um novo sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre constituído. E temos aqui debatido, sim, e feito um conjunto de propostas, para que esta Casa enfrente o debate para auxiliar o Prefeito Municipal a encontrar uma saída, mas uma saída para o transporte público que beneficie prioritariamente a grande massa de pessoas que são transportadas diariamente, que chegam a 1,5 milhão de pessoas. É esse o debate que temos que fazer. E aqui temos várias lideranças do Orçamento Participativo, quero cumprimentá-los; e quero registrar que lá iniciou o debate ontem, um debate que nós sempre defendemos e continuaremos defendendo, que tem que acontecer no Orçamento Participativo, que tem que acontecer no Planejamento Participativo, que tem que acontecer na UAMPA, que tem que acontecer nas associações de moradores, que tem que acontecer aqui nesta Casa, para que surja uma proposta que seja uma proposta da Cidade e da cidadania. E o primeiro ato que o Prefeito Municipal tem que fazer é invalidar o decreto que o Prefeito Fogaça fez em 2005, quando ele transferiu todo o caixa da bilhetagem eletrônica do controle da Prefeitura para o controle da ATP. Aí está a essência do descaso e do desmando do transporte público da Cidade de Porto Alegre. Esse decreto tem de ser analisado pelo Conselho do Orçamento Participativo. E quero dizer mais: nós temos uma tese de que esse decreto é irregular, que é fruto de improbidade administrativa, porque o Prefeito não pode, por decreto, passar para um ente que não tem a responsabilidade final do transporte, todo o recurso da bilhetagem eletrônica. Então, prezado Ver. Bernardino, todas as empresas, todo trabalhador que paga antecipadamente o passe Tri lá no dia 20, 25 de cada mês – os senhores que estão aqui, trabalhadores da segurança, trabalhadores da Casa –, isso cai antecipadamente numa conta de quem? Da ATP, a qual nós respeitamos, que é uma entidade que cumpre o seu papel, mas não é função da ATP ser banco que controla o dinheiro da população de Porto Alegre em relação ao transporte.

Então, quem tem que fazer essa gestão, no nosso ponto de vista, é a Prefeitura, e o Tribunal de Contas já determinou isso. Portanto, o primeiro ato que o Prefeito tem que fazer, e a comunidade tem que exigir, é revogar o decreto do Fogaça, que, irregularmente, passou o dinheiro para a ATP. Aí está o furo da bala. Aí é que o transporte começou a decair, porque não é mais feito o cálculo das compensações das bacias. Por que diminuiu o horário de ônibus em bairros mais distantes, com menos passageiros? Porque as empresas só recebem pelo número de passageiros que transportam, não tem mais aquela compensação em que a linha do Menino Deus, que é mais curta e transporta mais, subsidia a do Lami. Então, nós temos que retomar a bacia de compensação.

Então, este debate é amplo; nós queremos sim contribuir. E o contraditório cria a essência da melhor proposta. O subsídio que nós votamos aqui nesta Casa, o subsídio que a Presidenta Dilma instituiu em todo o território nacional sobre a folha de pagamento dos transportes diminuiu a passagem em Porto Alegre? Não, não diminuiu. E a lei que nós votamos aqui, que diminuiu 2,5% na passagem, em quanto baixou a passagem naquele momento? Cinco centavos. Então, o senhor e a senhora calculem: 2,5% sobre R$ 2,85 quanto vale? É 7 centavos e 12 avos, e não 5 centavos como baixou. Onde ficaram esses 2 centavos e 12 avos sobre 1,5 mil passagens/dia? Isso não dá para pagar o ar-condicionado? Dá, dá para pagar o ar-condicionado.

Portanto, nós queremos primeiro ver essa planilha, para depois pensarmos inclusive em tirar direitos, porque no nosso ponto de vista o passe livre para os idosos, para os deficientes, o dia de passe livre mensal para poder a família toda se locomover na Cidade – são direitos adquiridos. Direito não se cassa, direito pode ser substituído por outro melhor. Então, é esse o debate que precisamos fazer e estamos aqui, sim, dispostos a contribuir, como já fizemos e já dissemos ao Prefeito Fortunati, que é o líder dos Prefeitos das capitais, inclusive para acompanhá-lo junto ao Governo Federal, que é o Governo do Partido dos Trabalhadores com os seus aliados, que tem que ajudar a construir essas agendas aqui. Já dissemos que o Governo do Estado tem que ajudar a buscar a integração metropolitana, porque é inconcebível eu querer ir a Canoas, pegar um ônibus aqui e ter que pagar outro em Canoas. Não, tem que haver um sistema integrado. Isso é gestão.

Portanto, nós, do Partido dos Trabalhadores, queremos aqui fazer o debate junto com os colegas e ajudar o Prefeito a encontrar a solução para a Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho aqui primeiramente saudar o nosso antecessor, o Ver. Airto Ferronato, que trouxe à baila o assunto que trata do Fundo Municipal do Idoso. Lei importante, que tem sido muito bem utilizada e levada para outros Estados, outros Municípios, porque é uma lei que tem um alcance social muito grande. E, nós, aqui na Câmara de Vereadores fomos importantes na criação do Fundo Municipal do Idoso; lá na Prefeitura, na implementação e na regulamentação no Fundo Municipal do Idoso, o qual tem dado condições de as entidades que realmente trabalham com a questão do idoso apresentarem os seus projetos. E através da aprovação desses projetos pelo Conselho do Idoso, pelas pessoas que fazem parte da avaliação dos processos, eles são implementados. O desafio é fazer com que as entidades menores também sejam alcançadas, que possam apresentar os seus projetos, que eles possam ser aprovados, e também levar para as suas entidades, regulamentadas e regularizadas, esse benefício da Cidade. Com certeza, a gestão desse Fundo tem dado credibilidade para o aumento das contribuições, um aumento significativo do volume. Claro, com o aumento significativo do volume de doações, também vem a responsabilidade da gestão, da aplicação, da fiscalização e do emprego do recurso. A Câmara de Vereadores também tem que ficar atenta a esta questão, mas, por ora, nós temos que parabenizar, sim, o Conselho do Idoso, a Secretaria dos Direitos Humanos, junto com a o idoso também, com a Secretaria de Governança Local. Enfim, a Prefeitura, as entidades que fazem parte desse trabalho, que, ao fim e ao cabo, visa, unicamente, a trazer qualidade de vida para os nossos idosos. Eu entendo – para isso quero usar o microfone desta Casa – que é preciso reivindicar e solicitar que o Fundo Municipal do Idoso venha para a Secretaria dos Direitos Humanos, que é a Secretaria que deve gerir os Fundo Municipal do Idoso, em parceria com o Conselho Municipal do Idoso, que é a instância deliberativa de aprovação. Hoje quem está gerindo é a Governança local, mas com a criação da Secretaria dos Direitos Humanos, na qual o Secretário Marcantônio tem feito um trabalho muito importante, eu acho que ali – até para colocar as coisas em seus devidos lugares – é que deveria estar a gestão do Fundo do Idoso.

O Prefeito Fortunati está de parabéns, através da sua equipe. Aqui nós vemos a credibilidade. O Itaú-Unibanco ontem passou para o Fundo do Idoso R$ 11 milhões. Isso é muito importante, é um avanço! É importante para que a iniciativa privada, as empresas venham investir porque está havendo um trabalho sério, que tem dado resultado, com a fiscalização de todos, é claro, do Ministério Público, do Governo Municipal, da política nacional dos idosos. Nós temos a Secretaria Nacional dos Idosos que tem um trabalho muito importante em nível de Brasil. A Secretaria, que está ali com afinco, precisa estar sempre atenta para que permaneça essa boa prestação de serviço.

Então venho aqui parabenizar também o Ver. Airto Ferronato pelo seu discurso, pelo trabalho que realizou. Eu também estava junto nessa oportunidade, na Comissão da CCJ para acompanhar a aprovação dessa Lei importante. A Presidente do Conselho, a Maria Helena, tem feito um trabalho excepcional à frente dessa entidade; todos os conselheiros do Conselho Municipal do Idoso. Um grande abraço e vamos à luta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu queria pedir que V. Exa. pudesse receber, depois da Sessão, junto com os outros Líderes que puderem participar, os trabalhadores da Clinsul, que são terceirizados e atuam nos postos de saúde da nossa Capital, no Hospital de Pronto Socorro, que até o dia de hoje, 12 de fevereiro, estão sem receber salário, estão sem receber as férias, mostrando um verdadeiro descaso com esses trabalhadores que cuidam da limpeza no HPS e nos postos de saúde. Eu queria lhe pedir que recebesse esses trabalhadores para que a gente possa apoiar a luta deles e também os líderes partidários que se somem para que a gente possa apoiá-los.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Tão logo termine a Sessão, aqueles Vereadores que estiverem interessados na matéria e disponibilidade poderão participar.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu gostaria de acompanhar o registro e ampliá-lo. Ontem eu encaminhei ao Ver. Sebastião Melo, nosso Vice-Prefeito...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, nós vamos discutir isso...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador, mas é importante...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Já foi solicitado, nós vamos discutir com a presença de todos os Vereadores.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Mas não é somente esse tema. A Cootrario está fazendo exatamente a mesma coisa com 900 funcionárias de cozinha e limpeza das nossas escolas. Não pagou o salário, pelo menos até ontem não havia pago, e não deu férias em janeiro. Nós estamos achando muito estranha essa exploração de funcionários.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, então a senhora faça o registro, ele é legítimo, mas não é esse o tema que nós estamos tratando neste momento.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, o que eu quero dizer é que a solicitação da Ver.ª Fernanda foi a de tratar o tema levantado por ela; tão logo termine a Sessão, enquanto que, em relação ao de V. Exa., foi feito o registro, mas esta matéria não pode ser tratada agora, pelo menos foi o que entendi.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero até cumprimentar V. Exa. pela celeridade com que conduz o trabalho, mantendo-o dentro daquilo que está estabelecido. Em breve, nós vamos discutir esse assunto, mas, por enquanto, eu gostaria que V. Exa. me assegurasse o tempo de liderança, pelos Democratas.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a imprensa nacional registra, com a devida ênfase, ocorrências registradas no Município do Rio de Janeiro, que tiveram um final altamente indesejado, na medida em que um cinegrafista da Bandeirantes, atingido pelo foguete ou artefato, acionado por um dos manifestantes que utilizaram desse instrumento, não sei com que outra finalidade, acabou falecendo, o que tem gerado a maior solidariedade da imprensa brasileira, Ver. Nereu D’Avila, e o que nos dá direito, e nos impõe até o dever, de renovar um alerta. Aqui no Rio Grande Sul, por determinação do Governador do Estado, a gloriosa Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem tido um comportamento passivo diante dessas situações. E o que diz o Governador é que, enquanto não houver o abalo à integridade física, enquanto ficar restrito à ação danosa ao patrimônio público e privado, especialmente o privado, e o privado que não tem a simpatia do Governo do Estado, porque, em alguns órgãos de imprensa, o privado é amplamente protegido, em outros, não. Da mesma forma, o Governo do Estado, o Palácio Piratini tem uma cobertura integral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto que o resto da Cidade, inclusive esta Casa, fica entregue à própria sorte.

Então, eu queria, Sr. Presidente, com a minha responsabilidade de Vereador de longos anos nesta Casa, fazer esse alertamento e esse apelo no sentido de que se altere esse comportamento. Um ditado popular, Ver. Kevin, já diz, com muita propriedade, que é melhor prevenir do que remediar. Eu pergunto: é possível remediar essa situação lá no Rio de Janeiro? Essa vida que foi ceifada é recuperável, Ver. Nereu D’Avila?

Então, nós não podemos esperar que, aqui no Rio Grande do Sul, venhamos a ter que lamentar uma ocorrência semelhante a essa. E para que isso não ocorra é preciso que se previnam essas situações e que seja autorizada à Brigada Militar do Rio Grande do Sul – que é competente, que é integrada de profissionais altamente habilitados, já calejados nas suas funções – agir da forma como que, historicamente, agiram nesta Cidade, onde se registram muito mais vítimas da parte da Brigada do que propriamente daqueles que são reprimidos por esta, quando isso se faz necessário.

Agora, presentemente, o que se observa é que a nossa gloriosa Polícia Militar toma atitude extremamente passiva, até omissiva em determinadas circunstâncias e em determinados momentos. E isso tem implicado inclusive em alguns desastres que já são lamentáveis. Inclusive a própria Brigada Militar já tem integrantes da corporação com a probabilidade de ficar com deficiência visual, em função de acontecimentos que ocorreram durante uma das tantas manifestações que a Cidade sediou no ano que passou. Comenta-se a possibilidade de novas situações.

Então, é em função disso, Sr. Presidente, que eu ocupo a tribuna, como Líder dos Democratas nesta Casa, para fazer um apelo sentido ao Governador do Estado que ele altere a sua posição, que ele não se transforme, ao final e ao cabo, em verdadeiro cúmplice dos transgressores da ordem, daqueles que investem contra o patrimônio público e que a todo momento estão colocando em risco a própria integridade física das pessoas.

Até agora, não houve uma situação dolosa ao extremo que pudesse por nós estar sendo lamentada. Graças a Deus! Deus tem nos salvo!

Até mesmo com o risco de a própria força pública do Estado ser vitimada, porque já o foram em outras ocasiões. Há outros que fazem movimentos contra a Copa, contra isso, contra aquilo outro, então, que a nossa força pública seja liberada para atuar com a presteza e a eficiência que tem caracterizado a sua ação. Ora, quando a Copa vier, já sabemos que a Presidente Dilma mandará para cá policiais da força nacional, porque ela é da opinião de que tem que prevenir ao invés de remediar.

Então, o Governador Tarso Genro que se inspire na sua Presidente, na sua candidata à reeleição, que não siga o aconselhamento do Ver. Pujol, que não tem condições para aconselhar um Governador de Estado, mas que siga o exemplo da Presidente da República, que se preocupa com essas situações e que está determinando várias medidas preliminares capazes de evitar situações danosas, como essa que o Rio de Janeiro registrou, e que eu peço a Deus que não se repita em Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, escutando a fala do Ver. Pujol, nosso querido amigo, também venho me manifestar sobre o que aconteceu com o cinegrafista que perdeu a sua vida, Santiago Andrade. Eu gostaria, Ver.ª Fernanda, que faz parte da Comissão de Direitos Humanos, e estou conversando com o Ver. Nedel, para fazer uma troca, eu estou na Comissão de Educação, que eu possa retornar à Comissão de Direitos Humanos, porque tem muito a ver com o trabalho que venho desempenhando ao longo dos anos como Conselheiro Tutelar, depois como Secretário de Direitos Humanos e como Presidente da FASC, para que a gente possa fazer uma Moção de Apoio à família do cinegrafista Santiago Andrade – acho que é o mínimo que a Câmara de Vereadores, através da nossa Comissão de Direitos Humanos, pode fazer. E eu acho, Ver.ª Sofia, que também seria importante o Partido dos Trabalhadores, em nível nacional, com a nossa Secretária Nacional dos Direitos Humanos, Ministra Maria do Rosário, em Brasília, se manifestar em relação a isso. Estar ao lado da dor dessa família é o mínimo que nós podemos fazer. E é muito importante. Da mesma forma como nós temos os trabalhadores que hoje estão aqui aguardando o nosso Presidente – quando nós encerrarmos a Sessão, estaremos juntos, no apoio a vocês –, é importante garantir os direitos dos trabalhadores, garantir os direitos de quem sofre, como a família do Santiago Andrade está sofrendo.

O que me preocupa, também, conforme a fala do Ver. Pujol, é a questão da nossa segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. Eu conheço bem a nossa Polícia Militar – fui Secretário de Segurança, Ver. Nereu, e depois tu foste também, do Município de Porto Alegre –, e sei quanta honra e quanta dedicação nós temos dos nossos brigadianos, que, hoje, não estão podendo fazer o seu trabalho como deveriam fazer. Eu não sou contra movimentos sociais; muito pelo contrário, sou a favor deles. Lido há muitos anos com os movimentos sociais da periferia da cidade de Porto Alegre. Agora, a nossa Polícia Militar não pode mais ser orientada vendo saques nos nossos comércios, depredação do patrimônio público, e ela passiva, por ordens superiores, não podendo agir. São pessoas que pagam impostos e que empregam trabalhadores e têm os seus locais furtados e roubados a 50 metros de policiais militares, que, com certeza, gostariam de estar agindo na defesa do patrimônio público e do patrimônio privado.

E fiquei muito preocupado, Ver.ª Fernanda, quando nós vimos algumas reportagens na televisão em relação à questão da morte do cinegrafista Santiago Andrade. A gente também tem que saber o quanto é verdade quando a gente escuta e vê, nas notícias em nível nacional, que há ativistas como a Sininho quando passou por jornalistas e falou, alto e bom som: “Vocês serão os próximos” – isso saiu nas reportagens do Jornal Nacional e do Fantástico. Ela disse: “Tomara que vocês sejam os próximos!” Isso não pode acontecer. Nós não podemos incentivar, de forma nenhuma, isso; isto não é movimento social. Movimento social foi o que aconteceu no Brasil inteiro, quanto não houve depredações e que a população foi às ruas para brigar, lutar, mas de forma ordenada, lutando pelos seus direitos, por uma melhor qualidade nos serviços públicos no Brasil inteiro. Mas, de forma nenhuma, podemos compactuar com a violência como a que aconteceu no Rio de Janeiro, e não sei se vocês notaram que em um dos cartazes, inclusive nessa última manifestação que gerou a morte do cinegrafista, que dizia: “Isto aqui vai virar Porto Alegre”. Eu não sei se vocês notaram isso nas notícias, nós temos que ter muito cuidado com isso. Nós aqui discutimos a semana inteira o quanto é importante a patronal ceder em relação aos direitos dos trabalhadores do Sindicato dos Rodoviários, principalmente na questão do banco de horas que deverá acabar até junho, se eu não me engano. Isso é um direito e uma luta que os rodoviários vêm travando há muitos anos, e como disse o Ver. Paulinho, desde que começou a trabalhar como rodoviário, a categoria luta por isso, e chegou o momento de isso acabar. Então, as lutas sociais, os movimentos sociais são importantíssimos, mas sempre precisamos ter a ordem pública para que esses movimentos façam as suas manifestações dentro da Lei e dentro da ordem pública.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, Ver. Professor Garcia, primeiro, eu queria lhe agradecer por prontamente aceitar que nós pudéssemos fazer essa reunião com os trabalhadores da Clinsul, também trabalhadores de portaria, muitos são porteiros dos nossos postos de saúde e estão sem receber desde o dia 05 de fevereiro, que seria a data limite para pagar os trabalhadores, e a maioria também está sem receber as suas férias; eu acho que todos, inclusive os trabalhadores da Clinsul, que fazem esses serviços terceirizados no HPS e nos postos de saúde da nossa Capital. Mesmo sendo uma terceirização no serviço público – e vocês sabem a minha opinião em relação à terceirização, é uma forma de burlar os direitos dos trabalhadores –, o gestor tem responsabilidade; tem responsabilidade porque é quem firma o contrato. Se a Prefeitura fica sabendo, e eu sei que vocês estiveram na Secretaria Municipal de Saúde hoje alertando a Secretaria de que não receberam, tem que aplicar a multa, tem que romper o contrato com a contratada, tem que exigir que pague esses valores que foram repassados, porque o fato é que existe um contrato de gestão de portaria que não está sendo cumprido, e esses trabalhadores estão sendo desrespeitados. Então, eu acho que essa reunião é muito importante para que a Câmara possa ser proativa nesse direito dos trabalhadores, que é um direito mínimo, direito ao salário; um direito mínimo, o direito a receber por esse período trabalhado. Mesmo que defendamos que os salários têm que aumentar, que é importante ter direitos trabalhistas, nós sabemos que a terceirização é uma forma de burlar esses direitos, burlar a sindicalização, burlar a capacidade de mobilização das categorias, mas o mínimo, emergencial é que paguem os salários imediatamente.

Eu também venho a esta tribuna, evidentemente, me solidarizar com a família do cinegrafista Santiago Andrade. Nós, o Brasil inteiro, está solidário e de luto diante da morte do cinegrafista, que estava em serviço, filmando uma manifestação no Rio de Janeiro e foi vitimado por esse rojão – assim como apoiar a Moção que foi trazida a esta tribuna.

Mas eu venho, muito tranquilamente, fazer outro debate aqui nesta tribuna de outra situação que me parece inaceitável: um ataque sórdido, injusto, mentiroso e difamatório contra o Deputado Estadual Marcelo Freixo. É inaceitável o que a Rede Globo vem fazendo! Ainda mais de nós, que sempre, desde o início dos protestos em junho do ano passado, falávamos contra a agressão, contra a violência, contra depredações. Contra a violência, é verdade, do Estado, e também nós tivemos um jornalista que foi atingido por uma bala de borracha num olho e perdeu a visão, na cidade de São Paulo, e nós nos solidarizamos igual com este jornalista. Outros tantos que foram agredidos pela polícia nesse processo. Não vamos nos esquecer que no Rio de Janeiro, inclusive, bala de verdade foi utilizada, assim como essa violência que vitimou o jornalista Santiago Andrade.

O Marcelo Freixo, que foi o líder de uma CPI que investigou as milícias, organizações paramilitares que envolvem agentes do Estado, verdadeiros mafiosos, na cidade do Rio de Janeiro, que cobram serviço de NET, de gato, de água, luz, enfim, apavorando a população do Rio de Janeiro! O Deputado Marcelo Freixo foi a linha de frente no Brasil nesse debate, não só fez o debate, fez uma CPI que identificou 500 pessoas vinculadas com as milícias, inclusive deputados e vereadores do Rio de Janeiro que perderam seus mandatos, muitos presos em função do trabalho do Deputado Marcelo Freixo, um defensor histórico dos direitos humanos, e que sempre se manifestou contra qualquer violência. Ele tem sofrido ataques levianos com o intuito claro de macular a sua imagem e a daqueles e daquelas que sempre apoiaram a necessidade de lutar, de ter manifestações do povo por direitos, como a redução da tarifa. Porto Alegre foi um exemplo de onde se reduziu a tarifa, em 2013, a partir da mobilização da juventude.

Mas nós não aceitaremos, de maneira nenhuma, essa campanha difamatória contra o nosso Deputado Marcelo Freixo, que nós já vimos em outros episódios: fizeram com o Leonel Brizola, que depois ganhou o direito de resposta; com o próprio Lula no sequestro do Abílio Diniz, tentando desmoralizar lideranças genuínas dos trabalhadores e do povo imputando aquilo que sempre foi criticado por todos nós.

Também não vamos aceitar essa política da criminalização dos protestos, da falsa demagogia de vários que sempre foram contra a luta do povo, mas quando dois milhões tomaram as ruas, tiveram que mudar o seu discurso e, agora, com o gancho, querem enquadrar os movimentos sociais como terroristas. Vocês imaginem organizar uma passeata pelo direito à água que está faltando em vários bairros de Porto Alegre e ser tipificado por terrorista! Uma lei que veio encomendada pela FIFA para proibir que o nosso povo se organize e faça as suas manifestações necessárias para garantir direitos, para garantir saúde e para garantir educação no padrão FIFA, para garantir tarifa mais baratas. Então, eu quero deixar esse registro, agradecer ao Presidente e encaminhar a proposta para que, depois que termine a Sessão, nós possamos receber os trabalhadores da Clinsul.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3517/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 396/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que denomina Rua Glauco Rodrigues o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua E – Chácara das Peras –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 3528/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 402/13, de autoria do Ver. Mario Fraga, que inclui a efeméride Dia do Funk no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 9 de junho.

 

PROC. Nº 3545/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 403/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Rosane Maria Marchetti Reinelli.

 

PROC. Nº 3568/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/13, que altera o caput e revoga o § 3º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 6 de janeiro de 2011 – que altera a especificação da classe de cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, constante na letra b – das Especificações de Classes – do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e institui gratificação aos detentores de cargos efetivos de Assistente Administrativo que especifica –, alterada pela Lei nº 11.250, de 4 de abril de 2012, e Lei nº 11.223, de 17 de fevereiro de 2012, incluindo os servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) dentre os beneficiários.

 

PROC. Nº 0156/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/14, que autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), o uso dos próprios que descreve, para fins de implemento de construções para habitação popular, na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

PROC. Nº 0172/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/14, que altera o art. 49 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0213/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede o Diploma Honra ao Mérito à senhora Lélia Deluiz Wanick Salgado.

 

PROC. Nº 0214/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Sebastião Ribeiro Salgado Júnior.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2241/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que declara de utilidade pública o Núcleo Comunitário e Cultural de Belém Novo.

 

PROC. Nº 3271/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/13, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao professor Max Günther Haetinger.

 

PROC. Nº 3351/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/13, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Ronaldo Iranso Ramos.

 

PROC. Nº 3353/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 372/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que denomina Rua Pastor Dorival Borges Martins o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 3762, localizado no Bairro São José.

 

PROC. Nº 3364/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 374/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que denomina Parque Esportivo Ipanema José Trindade o equipamento público localizado na Avenida Cavalhada, 6735, Bairro Ipanema..

 

PROC. Nº 3389/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 376/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que denomina Avenida Jorge Benjamin Eckert o logradouro público cadastrado conhecido como Avenida 713 – Loteamento Parque Empresarial Condor –, localizado no Bairro São João.

 

PROC. Nº 3434/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 384/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que denomina Rua Maurícia de Matos o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Um – Rua Chico Pedro –, localizado no Bairro Camaquã.

 

PROC. Nº 3477/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 390/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que denomina Rua Pedro Paulo Franganito o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Um – Rua Chrispim Antônio Amado –, localizado no Bairro Lami.

 

PROC. Nº 3520/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 399/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que denomina Rua Aldo Locatelli o logradouro público cadastrado conhecido como Rua I – Chácara das Peras –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 3551/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Massolin de Fiori Società Taliana.

 

PROC. Nº 0143/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/14, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 0157/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/14, que declara de utilidade pública a Associação de Ensino Social Profissionalizante (ESPRO).

 

PROC. Nº 0245/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/14, que declara de utilidade pública a Casa de Passagem Viva com Esperança.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; hoje, confirmando o que já ocorreu nos primeiros dias deste ano legislativo, nós temos a comprovação da intensidade do trabalho desta Casa com o número de projetos que têm aportado e que constituem a Pauta que enseja esta discussão preliminar.

Hoje, por exemplo, nós temos vários projetos de origem do Executivo que se somam a alguns de origem legislativa. Um deles, projeto do Executivo, é aquele em que o Executivo Municipal pede autorização para conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, da Caixa Econômica Federal, o uso dos próprios que descreve para fins de implemento de construções para habitação popular, na sistemática do programa Minha Casa, Minha Vida. Ora, eu estou, de certa maneira, surpreso com a ementa desse projeto e, sinceramente, torcendo para que ela esteja incorreta, porque eu tenho visto, em situações semelhantes, o Município transferir a propriedade de vários imóveis em Porto Alegre para a Caixa Econômica Federal implementar esses programas. E eu tenho absoluta certeza de que a grande maioria das áreas transferidas para a Caixa Econômica Federal não ensejaram ainda nenhum projeto do Minha Casa, Minha Vida por razões as mais diversas. Por isso, quando eu vejo aqui a transferência do uso – sei que isso implica a transferência da propriedade –, eu vejo que os meus apelos da tribuna têm surtido efeito, Vereador-Presidente, e que alguma modificação está surgindo. Em verdade, doar para a Caixa Econômica Federal imóveis do Município para que ela coloque nesse programa de arrendamento residencial, que nunca vai ensejar a propriedade definitiva para a população carente, é uma alternativa com a qual eu não concordo. Isso vai transformar, mantida essa orientação, a Caixa Econômica Federal na maior latifundiária urbana de Porto Alegre com a quantidade de imóveis que o Município vem transferindo dentro desses programas de arrendamento residencial. Por isso, eu saúdo entusiasticamente essa possível mudança de orientação, já que o Município, ainda que não fuja da sistemática do programa Minha Casa, Minha Vida, cujo objetivo final é garantir um teto para quem não o tem, o que é por mim saudado... Só que há esse vezo de não ensejar ao pobre a possibilidade de ele ter definitivamente a propriedade de um imóvel, e, sim, o direito de uso sobre ele. Dentro dessa circunstância, eu saúdo esse anúncio de que está se transferindo, concedendo o uso dos próprios que descrevem para fins de implemento de construção para habitação popular. Fica melhor assim, Sr. Presidente. Por isso eu vou me deter sobre o PLE nº 002/14, como de resto vou olhar o PLE nº 004/14, que altera o art. 49 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o plano de carreira dos funcionários do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, dispondo sobre o plano de pagamento e dando outras providências. Esse, Ver. Kevin Krieger, eu já tive oportunidade de me esclarecer. É uma mudança de terminologia: onde fala em “recurso”, passa-se a usar a expressão “valores”. Porque, quando se fez o plano de carreira do Departamento Municipal, plano de carreira, de cargos e pagamentos, o pagamento era feito na boca do caixa, coisa que não existe mais hoje. Hoje tudo é pelo registro bancário, a pessoa nem sequer recebe o famoso holerite, ou seja, o aviso de pagamento. Ela é informada ao acessar a sua conta bancária e ver que houve movimentação.

Por tudo isso, Sr. Presidente, eu fico satisfeito que, ao final deste dia tão movimentado aqui na Casa, de debates profundos sobre temas os mais diversificados possíveis, especialmente aqueles mais momentâneos, como é o caso do transporte público, que tem tomado a nossa atenção por inteiro, nós estamos vendo que o Município faz uso de todos os instrumentos válidos para estimular a construção de habitações populares na cidade de Porto Alegre, sob pena, obviamente, de ver aumentado o nosso déficit habitacional, que, convenhamos, já é muito grande, é grande o suficiente para nos preocupar e nos permitir e determinar que venhamos, além de nos preocupar, a nos ocupar a respeito desse tema. Por isso, Ver. Kevin, fica aqui esse meu pronunciamento neste final de tarde, cujo término da Sessão se avizinha. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Presidente, eu gostaria de pedir verificação de quórum porque nós temos os trabalhadores nos aguardando.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon já estava inscrita em liderança de oposição, que eu concedo. Logo depois, faremos verificação de quórum.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; quero aqui expressar a nossa total solidariedade com o Deputado Marcelo Freixo. Nós não aceitamos, a Bancada do Partido dos Trabalhadores não aceita que movimentos sociais sejam criminalizados em função de alguns, que, infelizmente, são criminosos e não têm noção da irresponsabilidade de fazer movimento social com armas, com violência, com depredação.

A nossa Bancada, do PT – e falo em nome da oposição –, é uma Bancada que tem a clareza dessa diferença.

A Brigada Militar do Rio Grande do Sul tem tentado e tem feito um grande esforço para fazer a distinção do que é movimento social e do que é movimento baderneiro, violento e depredador. É muito difícil, porque, dentro da massa, há complicações, há dificuldade de distinção, de não passar sobre os direitos humanos de jovens, de manifestantes, que têm todo o direito respaldado pela democracia, mas há um esforço muito grande do nosso Governo, com diálogo, com repressão de quem é bandido, de quem é violento.

Temos que construir mecanismos de identificação, sim.

Nós repudiamos e somos absolutamente solidários com a família. Repudiamos essa morte absurda, não só ela, mas várias situações de violência que atingiram, no meio dessas manifestações, tantas pessoas, sejam policiais, ativistas, transeuntes, moradores ou mesmo proprietários de lojas, de pequenos empreendimentos, aqui em Porto Alegre, que, no ano passado, tiveram grandes prejuízos e que o nosso Governo abriu para ressarcimento.

Acho que é um aprendizado a desmilitarização das polícias, que é necessário que aconteça neste País, mas não há conivência com a violência de nenhuma espécie, nem a violência de Estado, nem a violência dos bandidos, nem a violência de quem acha que, por meio dos movimentos sociais, pode se manifestar dessa maneira. Não concordamos e não respaldamos. Sei que falo em nome de toda a oposição.

Vamos participar da reunião. É muito grave a violência que se pratica, via Estado, a terceirização em Porto Alegre, a frouxidão com que se deixa pseudocooperativas, empresas explorarem o trabalhador através do dinheiro público. Nós não concordamos, nós combatemos, nós evoluímos nesta Casa, com lei, mas falta seriedade e gestão do Executivo Municipal, que é o fiscal dos contratos, que é o contratante, que é quem paga a conta.

Ontem, conversei com o Sebastião Melo sobre as meninas da SMED, em grande maioria, que estão passando pelo mesmíssimo problema. Isso é uma violência de Estado que não aceitamos.

Mas eu quero entrar no tema de outra violência muito grave. Eu quero mostrar a imagem do tapume das obras da OAS ao lado da Arena da Grêmio, onde está escrito: “Vem aí mais Liberdade.” (Projeção de imagens.) Trata-se do empreendimento de 900 e tantos apartamentos já vendidos. Aliás, está lá na placa: venda recorde. Apartamentos privados, são da construtora, não são da Arena, e estão sobre terreno público. Está ali: “Vem aí mais Liberdade! OAS empreendimentos”. Se vocês olharem a próxima foto, verão que tem três prédios já altos, rapidamente sendo construídos, para apartamentos de luxo ao lado da Arena do Grêmio. E vão ver que tem uma placa logo em seguida na qual a Prefeitura de Porto Alegre coloca dinheiro público para fazer as obras do entorno da Arena do Grêmio. Entorno desse empreendimento que colocará mil moradores, ou mil famílias, abonadas, ao lado da Arena do Grêmio, com todas as benesses do Poder Público. Trinta milhões em benesses de terrenos, todos os índices construtivos que a OAS recebeu a mais do que o Plano Diretor permitia, R$ 30 milhões estaduais e municipais e isenção de impostos. E, pasmem, a Prefeitura de Porto Alegre abre mão das obras obrigatórias que o licenciamento determinou para a OAS. E, ao redor da Arena do Grêmio, ao lado daquele empreendimento rico e que a Prefeitura se esforça em buscar recursos no Governo Federal, no Governo Estadual, nas emendas parlamentares para fazer as obras do entorno... Porque, afinal, como vão ocupar aqueles apartamentos na rapidez que estão sendo construídos sem ter as vias construídas? Todas as vias, repito, colocadas no licenciamento como de responsabilidade da OAS. E o que enxergamos ao lado na Arena? Essa cena é importantíssima: os casebres da Vila Liberdade. Esta, sim, é a Vila Liberdade. (Mostra imagem.) Mas não tem 30 metros da Arena do Grêmio e lá estão, há mais de um ano queimados, mas há mais de 20 anos, os que ganharam no PIEC, no Programa Integrado Entrada da Cidade, no Orçamento Participativo, a urbanização, a moradia e estão aguardando. Cento e sessenta milhões é o montante de obras – ali são as casas da Vila Liberdade – que o Prefeito assinou isentando a OAS. E que agora, depois de muitas denúncias, de muitas ações, do mandado das lideranças do Humaitá, a Prefeitura está proibida de realizar essas obras e deve investir recursos públicos, sim, na população que está na miséria, que está dentro do esgoto, com os ratos, com o lixo ao redor da Arena do Grêmio. Isso é violência de Estado, Ver.ª Fernanda Melchionna. Isto é violência de Estado, Kevin, que eu gostaria que tu repudiasses, que eu gostaria que tu ajudasses a impedir, porque esta Cidade não pode, com dinheiro público, fazer essa opção. Não pode! O Ministério Público agora está dizendo que não pode, o Tribunal de Contas está proibindo, mas nós, há dois anos, dizemos para a Prefeitura que isso é criminoso, que não poderia ocorrer. Nós repudiamos todos os crimes, em especial os de Estado. Dinheiro público do Estado está aí para garantir direitos e não privilégios. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h18min.)

 

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